{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40957,"origem":"stj","sha256_origem":"eb8a475730ca0c82c6bf097a87e609020697bda9fff55f06fd6710afb72eb396","registro_original":{"id_fonte":"000852611","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"842377","numero_registro":"202302683517","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO,\nLESÃO CORPORAL, AMEAÇA, E DISPARO DE ARMA DE FOGO PRISÃO PREVENTIVA.\nALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA.\nACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ESPECIFICAÇÃO PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE\nREITERAÇÃO. ANOTAÇÕES CRIMINAIS. DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. NÃO\nVERIFICADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n3. A tese de insuficiência das provas de autoria e materialidade\nquanto ao tipo penal imputado consiste em alegação de inocência, a\nqual não encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus\nou do recurso ordinário, por demandar exame do contexto\nfático-probatório.\n4. A prisão preventiva foi mantida em razão da gravidade da conduta\nevidenciada pelas circunstâncias concretas do caso , visto que o\npaciente e os corréus teriam, em tese, ameaçado e agredido as\nvítimas com chutes, além de terem apontado uma arma para elas e\natirado, por motivo torpe, unicamente porque uma das vítimas urinou\nem logradouro público onde estavam os denunciados. O homicídio\nsomente não teria se consumado porque a vítima logrou êxito na fuga,\nbem como por erro de pontaria do paciente. Ademais, o paciente\npossui três outras anotações criminais em sua FAC, duas transitadas\nem julgado e uma ainda em andamento, pela prática de outro crime de\nhomicídio. Ausência de constrangimento ilegal. Julgados do STJ.\n5. Acerca da alegação de acréscimo de fundamentação, verifica-se que\no Tribunal estadual apenas especificou as circunstâncias fáticas já\nexpostas pelo juiz de primeiro grau que justificam a prisão\npreventiva, sem que tenha havido acréscimo de fundamentação em\nhabeas corpus.\n6. Em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo\nà futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente\nserá confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não\nsendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via\nora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de\ncondenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade).\n7. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"dffce4ae8971aa3de4b668896898bcec184951e47558957fa805b4902a7d86c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}