# Registro público: TJSE — 00012045920148250053 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-02-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4095757/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4095757.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fa92e08c7bede30cab21a2f2ef82ce2d7feada1f02e946d9c785fadd56a33ec9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 64 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-26 - **Último ato com data válida:** 2017-05-09 ### Marcos processuais recentes documentados > **2017-05-09** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2017-05-09** — Definitivo (TPU 246) > **2017-04-19** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-04-11** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-03-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-03-23** — Petição (TPU 85) > **2017-03-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2017-02-16** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2017-02-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2016-08-01** — Recebimento (TPU 132) > **2016-07-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2015-04-24** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-03-23T12:00:16.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-04-24T13:46:20.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]} - 2015-03-02T20:13:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2014-10-07T11:05:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-08-25T17:22:49.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2014-05-06T14:50:25.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2014-03-25T09:28:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2017-04-19T01:27:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-04-11T10:10:55.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-29T13:40:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-03-03T08:53:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-02-16T10:21:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2016-07-18T17:41:19.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-24T13:50:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-04-08T12:33:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-03-02T13:10:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-27T10:13:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-02-27T10:10:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-22T03:49:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2015-01-09T13:39:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-18T09:57:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-06T12:29:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-06T12:06:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-11-05T11:20:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-27T03:37:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-16T11:15:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-09-16T11:14:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-22T14:28:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-22T10:58:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-08-14T10:23:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-06-17T11:45:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-05-06T03:34:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-24T12:53:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-04-11T08:39:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-27T13:20:21.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-25T05:49:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2014-03-12T11:00:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - 2017-05-09T11:19:08.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2017-05-09T11:18:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2017-02-16T10:20:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 64 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4095757.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fa92e08c7bede30cab21a2f2ef82ce2d7feada1f02e946d9c785fadd56a33ec9.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 64 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-02-26 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2014-03-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2014-05-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-08-25 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-10-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-11-19 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2015-01-07 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2015-02-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2015-02-27 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2015-03-02 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-04-09 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2015-04-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2015-04-24 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2016-08-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2017-02-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2017-03-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2017-05-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2017-05-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/38` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-05-09 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/38` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2020\-08\-31T11:46:24\.542000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-08\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20140226120000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fa92e08c7bede30cab21a2f2ef82ce2d7feada1f02e946d9c785fadd56a33ec9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSE — 00004964320138250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4097369/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO - [TJMT — 00004184120098110033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5994456/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 5946 - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / Primeira Vara - Comarca de São José do Rio Claro - SDCR - [TJDFT — 00434433820108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000729/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJSE — 00005897120118250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4094771/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO - [TJSE — 00007318420128250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4097298/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Tribunal: TJSE - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO - [TJRR — 08034151920178230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000666/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA - [TJMT — 00004153420098110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000558/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / Primeira Vara - Comarca de Juara - SDCR - [TJDFT — 00453405320148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000205/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** fa92e08c7bede30cab21a2f2ef82ce2d7feada1f02e946d9c785fadd56a33ec9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F) ### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00012045920148250053 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 64 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2017-05-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** fa92e08c7bede30cab21a2f2ef82ce2d7feada1f02e946d9c785fadd56a33ec9 - **SHA-256 do comentário:** 838e94a03d946acbd261194ba21b2d0c2987836ec2d0111ba4640ed936a80e64