# Registro público: TRT20 — 00003359020245200003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Aracaju
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-04-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4095796/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4095796.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b9b4e50d4bbe25e174d465d0fe5b9ebb5d1eec0078403548fa7b29293fe10854

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-04-04
- **Último ato com data válida:** 2024-05-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-05-19** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-05-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-05-11** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2024-05-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-05-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-05-02** — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
> **2024-05-02** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2024-05-02** — Remessa (TPU 123)
> **2024-05-02** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2024-05-02** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2024-04-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2024-04-05** — Mandado (TPU 985)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Férias Proporcionais | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa de 40% do FGTS | Saldo de Salário | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Anotação/Baixa/Retificação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-04-04T10:42:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18569", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Aracaju"}}
- 2024-04-04T11:11:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18569", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Aracaju"}}
- 2024-04-04T18:55:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18569", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Aracaju"}}
- 2024-04-04T18:56:29.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18569", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Aracaju"}}
- 2024-04-05T08:00:03.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81242", "nome": "CEJUSC"}}
- 2024-04-05T08:00:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81242", "nome": "CEJUSC"}}
- 2024-04-05T08:34:50.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81242", "nome": "CEJUSC"}}
- 2024-04-05T10:32:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81242", "nome": "CEJUSC"}}
- 2024-04-05T10:32:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81242", "nome": "CEJUSC"}}
- 2024-05-02T08:47:46.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81242", "nome": "CEJUSC"}}
- 2024-05-02T08:47:47.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81242", "nome": "CEJUSC"}}
- 2024-05-02T11:22:18.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "encerradas atribuição CEJUSC", "valor": 190}], "orgaoJulgador": {"codigo": "81242", "nome": "CEJUSC"}}
- 2024-05-11T19:53:18.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18569", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Aracaju"}}
- 2024-05-11T19:53:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18569", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Aracaju"}}
- 2024-04-04T18:19:39.000Z — Antecipação de tutela (TPU 332)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18569", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Aracaju"}}
- 2024-04-04T18:56:30.000Z — Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12621)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81242", "nome": "CEJUSC"}}
- 2024-04-05T07:45:05.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81242", "nome": "CEJUSC"}}
- 2024-04-05T09:07:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81242", "nome": "CEJUSC"}}
- 2024-05-02T08:47:46.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "81242", "nome": "CEJUSC"}}
- 2024-05-02T11:22:19.000Z — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12619)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18569", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Aracaju"}}
- 2024-05-11T19:53:24.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18569", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Aracaju"}}
- 2024-05-19T15:20:35.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18569", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Aracaju"}}
- 2024-05-19T15:21:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18569", "nome": "3ª Vara do Trabalho de Aracaju"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b9b4e50d4bbe25e174d465d0fe5b9ebb5d1eec0078403548fa7b29293fe10854.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-04-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-04-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-04-05 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-05 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-04-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-05-02 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-05-02 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-05-02 — Remessa; encerradas atribuição CEJUSC — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-05-02 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-05-02 — Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-05-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-05-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-05-11 — Liquidação iniciada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-05-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-05-19 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-05-02 trata do assunto oficial «Férias Proporcionais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-11 trata do assunto oficial «Férias Proporcionais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-04T07:43:28\.888000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240404104238
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-04\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b9b4e50d4bbe25e174d465d0fe5b9ebb5d1eec0078403548fa7b29293fe10854

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT20 — 00003347320135200009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4096066/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13995, 13996, 13999, 14001
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT20
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Aracaju / 9ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT4 — 00013234320115040026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6108084/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13745, 13995, 13996, 13999, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Aracaju / 26ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT24 — 00242968820235240066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6108081/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13995, 13996, 13999, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Aracaju / Vara do Trabalho de Ponta Porã
- [TRT5 — 00000661520165050661](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5235625/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13995, 13996, 13999, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Aracaju / Vara do Trabalho de Barreiras
- [TRT8 — 00001473520265080109](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5235574/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13995, 13996, 13999, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT8
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Aracaju / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM
- [TRT2 — 00003297120145020056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3490703/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13995, 13996, 13999, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Aracaju / 56ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT23 — 00000721920265230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2617793/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13995, 13996, 13999, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Aracaju / VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
- [TRT2 — 00001548920155020073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1745203/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13745, 13995, 13996, 13999, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Aracaju / 73ª Vara do Trabalho de São Paulo


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** c5ddeb4aabf06dd1e7af0c6ed5a7dce244490040e19f7cff86cc3eadf62a4d94
- **SHA-256 do registro documental:** b9b4e50d4bbe25e174d465d0fe5b9ebb5d1eec0078403548fa7b29293fe10854
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003359020245200003 no TRT20 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Férias Proporcionais | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa de 40% do FGTS | Saldo de Salário | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Anotação/Baixa/Retificação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Aracaju”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-05-19. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b9b4e50d4bbe25e174d465d0fe5b9ebb5d1eec0078403548fa7b29293fe10854.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt20/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b9b4e50d4bbe25e174d465d0fe5b9ebb5d1eec0078403548fa7b29293fe10854
- **SHA-256 do comentário:** 4f02043f9c294ff25acc56d840f6c3bcdfd46c8219448ac26c90b534a2fae962