# Registro público: TRT3 — 00001274220135030108 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-01-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4095829/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4095829.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 06ec3a503b6be416bbe223138b73d9e7b31206e52d9176825f1df4e1ae2d9437 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 59 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-24 - **Último ato com data válida:** 2019-08-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-08-06** — Recebimento (TPU 977) > **2019-07-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2019-06-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2019-06-14** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2016-07-12** — Recebimento (TPU 977) > **2016-06-30** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-06-23** — Petição (TPU 85) > **2016-03-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2016-03-02** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-07-31** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-07-30** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-01-30** — Recebimento (TPU 977) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Adicional de Insalubridade ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-01-24T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2013-01-24T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-02-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2013-03-06T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2013-03-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-03-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-06-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-07-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2013-08-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-11-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-03-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-04-08T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-04-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-05-02T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106) - 2014-05-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-05T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-09-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-09-25T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-10-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-11-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-01-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-07-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-03-16T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2016-06-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2013-02-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-03-06T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2013-04-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-05-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-07-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-12-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-13T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-03-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-04-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 59 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4095829.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 59 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-01-24 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-03-06 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2014-11-19 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2014-11-26 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2015-01-14 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-01-21 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/49` - 2015-01-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2015-07-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-07-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2016-03-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2016-03-16 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2016-06-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2016-06-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2016-07-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2019-06-14 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/56` - 2019-06-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2019-07-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2019-08-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/58` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-03-06 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2014-11-19 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-06-14 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:26:09\.891977338Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-24T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 06ec3a503b6be416bbe223138b73d9e7b31206e52d9176825f1df4e1ae2d9437 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT3 — 00000046920165030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166093/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13750, 13773, 13875, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT2 — 00001882320105020014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2048050/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13773, 13875, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 14ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT9 — 00000040820205090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166040/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13773, 13875, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT3 — 00000923520155030101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3165786/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13773, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Passos - [TRT3 — 00000141220155030143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/791978/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13773, 8843 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora - [TRT17 — 00002199420175170009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5538498/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13773, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - [TRT2 — 00002225820125020036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2375572/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13773, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 36ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT2 — 00001903520135020063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2048934/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13773, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 29ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 63ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ruído excessivo, produtos químicos, calor além do limite tolerável: quando o ambiente de trabalho expõe o empregado a agentes nocivos acima dos parâmetros técnicos, nasce o direito ao adicional de insalubridade, graduado conforme a intensidade da exposição apurada por perícia. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5 - **SHA-256 do registro documental:** 06ec3a503b6be416bbe223138b73d9e7b31206e52d9176825f1df4e1ae2d9437 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F)