{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40959,"origem":"stj","sha256_origem":"4f64d3ea87e2d35dab2adbb409f67fb6bf3380978d73e7c92e6cff550b3d1474","registro_original":{"id_fonte":"000852614","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"842747","numero_registro":"202302702125","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO\nDEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DO FATO DE QUE O EXAME DO\nCABIMENTO DA DETRAÇÃO PREVISTA NO ART. 387, § 2º, DO CPP FOI\nEFETUADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E NÃO PELO JUÍZO DE 1º GRAU.\nINEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DESCABIMENTO DE ALTERAÇÃO DO REGIME\nINICIAL MAIS GRAVOSO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS\nJUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE NA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO\nIMPROVIDO.\n1. Não existe prejuízo decorrente do fato de a detração prevista no\nart. 387, § 2º, do Código de Processo Penal ter sido examinada pelo\nTribunal de Justiça, e não pelo Juízo de conhecimento.\n2. Tampouco procede a alegação de que, ao examinar o cabimento da\ndetração, poderia o Juízo de conhecimento reexaminar as\ncircunstâncias judiciais valoradas negativamente na condenação se,\nsobre a matéria, já havia se operado a preclusão, inclusive com\nmanifestação desta Corte no Agravo Regimental no Habeas Corpus n.\n764.692/SP, em acórdão transitado em julgado em 1 3/09/2022, na\nementa do qual constou expressamente que \"O quantum da reprimenda\nfinal apenas comporta o regime prisional inicial fechado, nos termos\ndo art. 33, § 2.º, alínea 'a', do Código Penal\".\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00387 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ef5e34e297df707b10fc6f676a444aa218130a5aa41745e66938a7507d5fb7be","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}