# Registro público: STJ — 842747

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-08-22
- **Publicação:** 2023-08-28
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/40959/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/40959.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4f64d3ea87e2d35dab2adbb409f67fb6bf3380978d73e7c92e6cff550b3d1474

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO
DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DO FATO DE QUE O EXAME DO
CABIMENTO DA DETRAÇÃO PREVISTA NO ART. 387, § 2º, DO CPP FOI
EFETUADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E NÃO PELO JUÍZO DE 1º GRAU.
INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DESCABIMENTO DE ALTERAÇÃO DO REGIME
INICIAL MAIS GRAVOSO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE NA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO
IMPROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Não existe prejuízo decorrente do fato de a detração prevista no
art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal ter sido examinada pelo
Tribunal de Justiça, e não pelo Juízo de conhecimento.
- **Item 2 (texto oficial):** Tampouco procede a alegação de que, ao examinar o cabimento da
detração, poderia o Juízo de conhecimento reexaminar as
circunstâncias judiciais valoradas negativamente na condenação se,
sobre a matéria, já havia se operado a preclusão, inclusive com
manifestação desta Corte no Agravo Regimental no Habeas Corpus n.
764.692/SP, em acórdão transitado em julgado em 1 3/09/2022, na
ementa do qual constou expressamente que "O quantum da reprimenda
final apenas comporta o regime prisional inicial fechado, nos termos
do art. 33, § 2.º, alínea 'a', do Código Penal".
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO
DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO DECORRENTE DO FATO DE QUE O EXAME DO
CABIMENTO DA DETRAÇÃO PREVISTA NO ART. 387, § 2º, DO CPP FOI
EFETUADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E NÃO PELO JUÍZO DE 1º GRAU.
INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. DESCABIMENTO DE ALTERAÇÃO DO REGIME
INICIAL MAIS GRAVOSO EM FACE DA EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS VALORADAS NEGATIVAMENTE NA DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO
IMPROVIDO.
1. Não existe prejuízo decorrente do fato de a detração prevista no
art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal ter sido examinada pelo
Tribunal de Justiça, e não pelo Juízo de conhecimento.
2. Tampouco procede a alegação de que, ao examinar o cabimento da
detração, poderia o Juízo de conhecimento reexaminar as
circunstâncias judiciais valoradas negativamente na condenação se,
sobre a matéria, já havia se operado a preclusão, inclusive com
manifestação desta Corte no Agravo Regimental no Habeas Corpus n.
764.692/SP, em acórdão transitado em julgado em 1 3/09/2022, na
ementa do qual constou expressamente que "O quantum da reprimenda
final apenas comporta o regime prisional inicial fechado, nos termos
do art. 33, § 2.º, alínea 'a', do Código Penal".
3. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas

urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par2

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual

- [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par2](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art387_par2)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 2229291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165546/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par2
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA
- [STJ — 2956206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/130767/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par2
  - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA
- [STJ — 1032720](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/117088/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art387_par2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): QUINTA TURMA / SEXTA TURMA