# Registro público: TSE — 06001977620246020008 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE JURISTA 1 - **Classe:** Recurso Especial Eleitoral - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-09-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4095947/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4095947.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4f406db1fd0e481c41b958200e7d1a7a0664a7355194ac58c270db7adbfd6077 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-30 - **Último ato com data válida:** 2024-11-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-11-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-11-24** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-11-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-11-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-11-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-11-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-11-24** — Remessa (TPU 123) > **2024-11-20** — Publicação (TPU 92) > **2024-11-20** — Documento (TPU 581) > **2024-11-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-11-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-11-20** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Registro de Candidatura - RRC - Candidato | Cargo - Vereador | Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-09-30T18:22:44.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2024-10-02T17:21:07.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-10-02T17:29:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-04T10:19:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-10-04T11:59:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-04T13:18:26.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-10-04T13:18:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-10-18T13:56:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-18T13:56:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-10-18T15:53:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-10-18T16:38:31.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-10-18T16:38:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-11-20T13:15:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-20T13:15:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-11-20T13:15:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-20T14:38:17.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-11-24T10:13:57.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2024-10-05T02:31:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-10-18T13:56:31.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-10-22T02:31:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-11-20T13:15:53.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-11-24T02:30:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-11-24T02:30:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-11-24T02:30:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-11-24T02:30:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-11-24T10:13:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-10-04T13:18:27.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-10-18T13:48:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-10-18T13:49:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-10-18T16:38:32.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-10-28T09:44:12.000Z — Registro de Renúncia (TPU 15158) - 2024-11-19T19:37:59.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230) - 2024-11-19T19:38:03.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-11-24T10:13:57.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11618) - [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638) - [Outros processos do assunto TPU 11592](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11592) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Registro de Candidatura - RRC - Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-09-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2024-10-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2024-10-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-10-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-10-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-10-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-10-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-10-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-10-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-11-19 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2024-11-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-11-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-11-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-11-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-11-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-11-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2024-11-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2024-11-19 trata do assunto oficial «Registro de Candidatura - RRC - Candidato»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-24 trata do assunto oficial «Registro de Candidatura - RRC - Candidato»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:42:26\.233095463Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2024\-09\-30T18:22:44\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 4f406db1fd0e481c41b958200e7d1a7a0664a7355194ac58c270db7adbfd6077 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TSE — 06002979120246260354](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4522785/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11618, 11638 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1 - [TRE-SE — 06005478520206250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4523463/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11618, 11638 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE 3 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE - [TRE-SE — 06000648620206250023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4128080/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11618, 11638 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE 4 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE - [TSE — 06002945620206170119](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517970/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11618, 11638 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1 - [TSE — 06001910620246120036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4086077/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11618, 11638 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 1 - [TRE-SE — 06000696220206250006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4088077/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11618, 11638 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE 6 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE - [TRE-RN — 06002177620206200050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4056767/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11592, 11618, 11638 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 50 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-RN — 06001207620206200050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3071717/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11592, 11618, 11638 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 50 ª ZONA ELEITORAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/quitacao-eleitoral/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quitação eleitoral não significa apenas ter votado na eleição anterior. A lei inclui gozo dos direitos políticos, exercício regular do voto, atendimento às convocações da Justiça Eleitoral, multas definitivas não remitidas e apresentação de contas de campanha. Em ano eleitoral há outra distinção decisiva: emitir certidão e alterar o cadastro não são a mesma **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** eleitoral, quitacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 54eb3afae405572ff4e094bb73e56d3322d22b29821ba43d403031f8b90062eb - **SHA-256 do registro documental:** 4f406db1fd0e481c41b958200e7d1a7a0664a7355194ac58c270db7adbfd6077 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprocedimentos%2Fquitacao-eleitoral%2F)