# Registro público: TRT15 — 00008924820105150087 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Paulínia - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2010-08-17 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4095949/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4095949.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d1a794d379f9414357e62000a689ed3daefebc7acc9479655800605bdb531ba0 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 73 - **Primeiro ato com data válida:** 2010-08-17 - **Último ato com data válida:** 2026-08-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-08-06** — Definitivo (TPU 246) > **2026-08-06** — Remessa (TPU 123) > **2026-02-04** — Remessa (TPU 123) > **2025-05-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-04-14** — Petição (TPU 85) > **2025-04-10** — Publicação (TPU 92) > **2025-04-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2025-04-09** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2025-04-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-04-09** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-04-09** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Adjudicação ## Movimentações processuais (fonte) - 2010-08-17T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18872", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Paulínia"}} - 2010-08-17T00:00:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18872", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Paulínia"}} - 2011-12-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18872", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Paulínia"}} - 2012-02-10T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18872", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Paulínia"}} - 2017-11-21T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18872", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Paulínia"}} - 2017-11-24T11:00:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18872", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Paulínia"}} - 2017-11-24T11:00:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18872", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Paulínia"}} - 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2019-11-28T16:16:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18872", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Paulínia"}} - 2019-11-29T00:16:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18872", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Paulínia"}} - 2019-11-29T00:16:58.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18872", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Paulínia"}} - 2019-12-02T14:31:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18872", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Paulínia"}} - 2019-12-07T00:04:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18872", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Paulínia"}} - 2020-01-30T00:01:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18872", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Paulínia"}} - 2020-03-31T22:49:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18872", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Paulínia"}} - 2020-04-01T09:44:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18872", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Paulínia"}} - 2020-04-01T09:44:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18872", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Paulínia"}} - 2020-04-07T11:41:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18872", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Paulínia"}} - 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**Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18872", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Paulínia"}} - 2024-01-16T01:28:08.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18872", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Paulínia"}} - 2024-01-16T01:28:08.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18872", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Paulínia"}} - 2024-01-18T14:03:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18872", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Paulínia"}} - 2024-01-22T20:30:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18872", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Paulínia"}} - 2024-02-07T00:14:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18872", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Paulínia"}} - 2024-02-07T00:14:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18872", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Paulínia"}} - 2025-01-21T15:34:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "18872", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Paulínia"}} - 2025-01-22T16:25:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18872", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Paulínia"}} - 2025-01-22T16:25:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18872", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Paulínia"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 73 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4095949.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13053](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13053) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 73 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Adjudicação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2010-08-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-04-09 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2019-12-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-03-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2020-04-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2020-10-15 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/67` - 2022-04-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2024-01-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2024-01-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/33` - 2024-01-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34` - 2025-01-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2025-01-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2025-04-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2025-04-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/71` - 2025-04-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2026-02-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2026-08-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2026-08-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/72` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2012-04-09 trata do assunto oficial «Adjudicação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/57` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-10-15 trata do assunto oficial «Adjudicação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/67` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2025-04-09 trata do assunto oficial «Adjudicação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/71` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-08T04:48:24\.426000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-08 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20100817000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-08\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d1a794d379f9414357e62000a689ed3daefebc7acc9479655800605bdb531ba0 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT15 — 00009830720115150087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4439969/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13053 - Coincidência literal — Tribunal: TRT15 - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara do Trabalho de Paulínia - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - [TRT15 — 00011616820135150027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154095/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13053 - Coincidência literal — Tribunal: TRT15 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Paulínia / Vara do Trabalho de Votuporanga - [TJGO — 00200013320078090099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156905/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13053 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Paulínia / Vara Judicial - [TRT6 — 00000890720165060281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152227/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13053 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Paulínia / BARREIROS - 01A VARA - [TRT23 — 00001760320175230071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151283/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13053 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Paulínia / VARA DO TRABALHO DE JACIARA - [TRT21 — 00002667220175210004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4453441/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13053 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Paulínia / 11ª Vara do Trabalho de Natal - [TRT23 — 00001355620165230108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4151952/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13053 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Paulínia / 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE - [TRT21 — 00002428020185210013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4052377/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13053 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRT15 / TRT21 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Paulínia / 3ª Vara do Trabalho de Mossoró