# Registro público: TJSP — 00194704420118260224

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CRIMINAL DE GUARULHOS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-03-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4096020/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4096020.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a72c893e5e93736d9983efc572ec8cef4c98ec8c3ab902fdf3fb093f79f807c7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 111
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-04-04
- **Último ato com data válida:** 2020-09-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-25** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-02-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-09-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2016-09-27** — Prescrição (TPU 11878)
> **2016-09-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-09-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-09-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-05-17** — Remessa (TPU 123)
> **2016-05-12** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2016-05-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2016-05-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

- **Movimentações com datas não validadas:** 1

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-04-04T12:14:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2011-04-08T12:16:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-04-08T15:42:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-04-12T16:40:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-04-14T15:56:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-04-15T14:44:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2011-05-16T16:43:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-05-24T12:05:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-05-25T09:21:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-05-26T17:24:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-05-31T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-08-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-08-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-08-29T16:55:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-09-02T11:38:40.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2011-09-19T14:50:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-09-28T15:57:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-09-29T09:04:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-09-30T15:06:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-10-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-10-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-10-19T10:30:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-10-20T09:34:25.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-10-21T17:57:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2011-10-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-10-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-01-12T16:08:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-01-13T08:59:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-01-16T15:58:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-03-12T13:01:25.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2012-03-20T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2012-04-03T17:52:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-04-04T09:13:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-11T15:58:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-04-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2012-05-08T17:37:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-05-09T09:10:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-06-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-06-12T13:10:18.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 111 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4096020.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a72c893e5e93736d9983efc572ec8cef4c98ec8c3ab902fdf3fb093f79f807c7.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 111 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-04-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-03-20 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2012-09-18 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2012-09-18 — Audiência; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2013-07-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2013-08-15 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2013-12-16 — Extinção da Punibilidade — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2013-12-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2014-01-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2014-10-03 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2015-01-23 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2015-04-17 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2015-07-21 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2015-10-09 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2016-02-22 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2016-05-17 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/102`
- 2016-09-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/107`
- 2020-09-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/110`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-03-20 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-09-18 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da Punibilidade» em 2013-12-16 trata do assunto oficial «Contravenções Penais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T18:06:07\.777957555Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2011\-03\-31T18:08:14\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-03\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: a72c893e5e93736d9983efc572ec8cef4c98ec8c3ab902fdf3fb093f79f807c7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00317991520168260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4103671/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 03 CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJSP — 00315371320118260007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5073103/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE GUARULHOS / CRIMINAL DE ITAQUERA
- [TJDFT — 00390047320138070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5875470/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE GUARULHOS / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJSP — 00381610920118260224](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4087836/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 03 CRIMINAL DE GUARULHOS
- [TJRN — 00028268520058200100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4107451/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE GUARULHOS / 3ª VARA
- [TJDFT — 00108879420168070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4103624/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE GUARULHOS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE TAGUATINGA
- [TJDFT — 00109514820188070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4095765/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE GUARULHOS / 1? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CEIL?NDIA
- [TJPR — 00000062820168160130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4089993/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE GUARULHOS / PARANAVAÍ - 1ª VARA CRIMINAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00194704420118260224 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Contravenções Penais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “03 CRIMINAL DE GUARULHOS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 111 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-09-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** a72c893e5e93736d9983efc572ec8cef4c98ec8c3ab902fdf3fb093f79f807c7
- **SHA-256 do comentário:** 054fd69fcf5c3ea8c39c90856d6b515f1b15aeee8ab03207f3d92c4caa2df9ce