# Registro público: TRT3 — 00001273120155030186

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-29
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4096044/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4096044.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8482e23071cb4d74b76cdcb7d723e7d4ac199130d598d551aaace552d648b10f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 359
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-29
- **Último ato com data válida:** 2024-03-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-05** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2024-03-05** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-03-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-09-09** — Petição (TPU 85)
> **2021-09-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-09-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-31** — Recebimento (TPU 977)
> **2021-08-25** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-25** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Processo do Trabalho | Verbas Rescisórias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-05T08:20:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-09T17:31:29.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-09-02T00:05:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-09-02T00:05:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-09-02T00:05:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-08-25T02:00:38.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-08-25T02:00:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-08-25T02:00:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-08-24T15:07:49.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2021-08-23T18:15:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-23T18:15:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-23T18:15:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-08-23T17:53:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-08-14T00:02:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-08-14T00:02:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-08-14T00:02:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2021-07-29T01:39:29.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-07-29T01:39:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-07-29T01:39:29.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2021-07-29T01:39:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2021-07-27T21:17:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19280", "nome": "48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2021-07-27T21:17:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19280", "nome": "48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2021-07-27T21:17:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-07-27T16:53:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-07-27T10:39:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19280", "nome": "48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2021-07-23T02:44:10.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19280", "nome": "48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2021-07-23T02:44:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19280", "nome": "48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2021-07-20T16:06:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19280", "nome": "48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2021-07-20T15:32:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19280", "nome": "48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2021-07-20T12:59:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19280", "nome": "48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2021-07-06T11:50:15.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19280", "nome": "48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2021-06-22T00:22:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19280", "nome": "48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2021-06-22T00:22:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19280", "nome": "48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2021-06-22T00:22:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19280", "nome": "48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2021-06-18T01:31:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19280", "nome": "48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2021-06-18T01:31:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19280", "nome": "48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2021-06-18T01:31:52.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19280", "nome": "48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2021-06-18T01:31:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "19280", "nome": "48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}
- 2021-06-17T12:58:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "19280", "nome": "48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 359 · parte 1 de 9.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4096044.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13265](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13265)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 359 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Processo do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-29 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/292`
- 2015-02-20 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/289`
- 2015-09-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/285`
- 2015-10-28 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/350`
- 2019-08-01 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/337`
- 2019-08-01 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/339`
- 2021-07-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-07-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-07-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-07-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-08-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-08-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-09-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-03-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-03-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/295`
- 2024-03-05 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/296`
- 2024-03-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/294`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Processo do Trabalho» foi examinada no registro «de Julgamento» em 2015-02-20? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/289`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2015-09-17 no assunto oficial «Processo do Trabalho»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/285`
- Que questão do assunto «Processo do Trabalho» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2015-10-28? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/350`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT3 — 00000144820135030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/789004/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13265, 13970
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TRT15 — 00006326320145150108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964742/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13265, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT15
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de São Roque
- [TRT23 — 00001324620205230081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4096992/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13265
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE JUINA
- [TRT3 — 00001247620155030186](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4048031/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13265
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TRT13 — 00002187020205130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4096817/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13265
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 6ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT13 — 00002197720185130007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4091921/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13265
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT23 — 00001316120205230081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4051953/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13265
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE JUINA
- [TRT3 — 00000058720165030087](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185670/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13265
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª Vara do Trabalho de Betim