{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40962,"origem":"stj","sha256_origem":"0cd2cd3e707541fbbec775ceed7cb7f2cde395d231e05199ea77c2207857b7c9","registro_original":{"id_fonte":"000852618","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"836737","numero_registro":"202302346108","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PORTE ILEGAL DE\nARMA DE FOGO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.\nOCORRÊNCIA ISOLADA DOS CRIMES EM QUESTÃO. CONTEXTO FÁTICO DISTINTOS,\nCRIMES AUTONÔMOS. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO\nACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO HABEAS\nCORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. No tocante a aplicação do princípio da consunção, reconhecida a\nautonomia dos desígnios do paciente e a distinção dos bens jurídicos\ntutelados pelas normas penais, evidencia-se, no caso, a\ninaplicabilidade do referido princípio, dada a ocorrência isolada\ndos crimes de roubo e porte ilegal de arma de fogo, o que denota a\nimpossibilidade da absorção de um delito pelo outro.\n2. Ademais, para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias\nseria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos,\nprovidência que não se adequa à via estreita do habeas corpus.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(ROUBO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO -\nREEXAME PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2272137>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 1891254>>-GO, <<HC 650159>>-SP,\n         <<AgRg no HC 522861>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"8bfeddc0ffc4ead5448e7f593f95d6e08897f9fc668dbab1afcad02139c44624","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}