# Registro público: STJ — 836737

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-08-22
- **Publicação:** 2023-08-28
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/40962/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/40962.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0cd2cd3e707541fbbec775ceed7cb7f2cde395d231e05199ea77c2207857b7c9

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.
OCORRÊNCIA ISOLADA DOS CRIMES EM QUESTÃO. CONTEXTO FÁTICO DISTINTOS,
CRIMES AUTONÔMOS. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO HABEAS
CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** No tocante a aplicação do princípio da consunção, reconhecida a
autonomia dos desígnios do paciente e a distinção dos bens jurídicos
tutelados pelas normas penais, evidencia-se, no caso, a
inaplicabilidade do referido princípio, dada a ocorrência isolada
dos crimes de roubo e porte ilegal de arma de fogo, o que denota a
impossibilidade da absorção de um delito pelo outro.
- **Item 2 (texto oficial):** Ademais, para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias
seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos,
providência que não se adequa à via estreita do habeas corpus.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.
OCORRÊNCIA ISOLADA DOS CRIMES EM QUESTÃO. CONTEXTO FÁTICO DISTINTOS,
CRIMES AUTONÔMOS. INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO HABEAS
CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No tocante a aplicação do princípio da consunção, reconhecida a
autonomia dos desígnios do paciente e a distinção dos bens jurídicos
tutelados pelas normas penais, evidencia-se, no caso, a
inaplicabilidade do referido princípio, dada a ocorrência isolada
dos crimes de roubo e porte ilegal de arma de fogo, o que denota a
impossibilidade da absorção de um delito pelo outro.
2. Ademais, para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias
seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos,
providência que não se adequa à via estreita do habeas corpus.
3. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
Neto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



## Jurisprudência citada pela fonte STJ

(ROUBO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO -
REEXAME PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 2272137>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1891254>>-GO, <<HC 650159>>-SP,
         <<AgRg no HC 522861>>-MA

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.