# Registro público: TJSP — 30126516920138260224 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 02 CRIMINAL DE GUARULHOS - **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-04-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4096261/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4096261.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6e7f659a5f0cd347927bfa1b8a26cf01a399aaf7aa1b55e50a75fc6f03bfd426 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 218 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-04-22 - **Último ato com data válida:** 2023-05-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-05-24** — Documento (TPU 581) > **2023-01-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-01-20** — Definitivo (TPU 246) > **2023-01-20** — Documento (TPU 581) > **2023-01-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2023-01-18** — Conclusão (TPU 51) > **2023-01-17** — Petição (TPU 85) > **2023-01-17** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-12-18** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-12-16** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-12-16** — Conclusão (TPU 51) > **2022-10-04** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Furto Qualificado ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-04-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2013-04-22T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2013-04-22T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-04-22T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 982) - 2013-04-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-04-24T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2013-05-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-23T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2013-05-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-11-04T17:36:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2013-11-05T15:03:46.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-04-22T16:00:00.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2014-04-22T16:46:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-04-24T09:42:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-04-30T17:55:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-05-06T18:42:37.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2014-05-08T09:26:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-05-08T17:20:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2014-05-12T15:36:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2014-05-13T18:06:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2014-05-20T16:51:59.000Z — Remessa (TPU 123) - 2014-05-21T17:02:45.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2016-09-08T15:29:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2017-09-25T18:27:37.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2017-10-25T15:34:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2017-10-25T15:34:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2017-11-07T17:27:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-03-20T14:49:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-03-20T15:36:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2018-03-21T15:10:26.000Z — Denúncia (TPU 391) - 2018-07-02T19:01:19.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2018-07-03T12:23:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2018-07-04T15:03:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-07-19T12:08:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2018-07-23T14:40:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2018-07-23T14:40:22.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-01-23T13:57:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2019-01-23T14:05:21.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-01-24T11:56:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2019-05-16T15:06:22.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 218 · parte 1 de 6. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4096261.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 218 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-04-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-03-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/114` - 2021-05-13 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/116` - 2021-07-07 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/117` - 2021-07-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/118` - 2021-07-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/119` - 2022-09-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/121` - 2022-09-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/122` - 2022-09-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/124` - 2022-10-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/125` - 2022-12-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/126` - 2022-12-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/128` - 2023-01-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/129` - 2023-01-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/130` - 2023-01-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/131` - 2023-01-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/133` - 2023-01-20 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/135` - 2023-05-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/136` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-12 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/121` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T17:12:14\.579349616Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130422102100 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-04\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 6e7f659a5f0cd347927bfa1b8a26cf01a399aaf7aa1b55e50a75fc6f03bfd426 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00016057120198260177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4093559/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE GUARULHOS / VARA UNICA DE EMBU-GUACU - [TJSP — 00012384120208260491](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158932/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE GUARULHOS / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE RANCHARIA - [TJAC — 00115156020028010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/167934/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAC - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE GUARULHOS / 4ª Vara Criminal de Rio Branco - [TJSP — 00005784220168260635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952056/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE GUARULHOS / 30 CRIMINAL DE CENTRAL - [TJSE — 00006037920118250046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166214/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3417 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJSE - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE GUARULHOS / 0 JAPOATÃ - [TJAP — 00032556220248030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162241/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE GUARULHOS / 1ª Vara Criminal e Tribunal do Júri de Santana - [TJPB — 00006742820208150181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160865/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3417 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE GUARULHOS / 2ª Vara Mista de Guarabira - [TJMS — 00002301220128120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160855/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMS - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 02 CRIMINAL DE GUARULHOS / 1ª Vara Criminal ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1144/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** furto, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06 - **SHA-256 do registro documental:** 6e7f659a5f0cd347927bfa1b8a26cf01a399aaf7aa1b55e50a75fc6f03bfd426 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1144%2F)