# Registro público: TJRJ — 00085354120118190061 - **Origem:** cnj - **Órgão:** TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-05-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4096462/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4096462.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** a60ff891ed914d333766232f00aa9f7c0807adf7734bf8d963279b47533eb8cf ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 40 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-05-11 - **Último ato com data válida:** 2024-09-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-09-24** — Documento (TPU 581) > **2024-09-23** — Confirmada (TPU 12266) > **2024-09-20** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2024-09-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2024-09-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-10-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-09-29** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-09-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-01-20** — Publicação (TPU 92) > **2022-01-20** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-01-20** — Publicação (TPU 92) > **2021-11-16** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos ISS/ Imposto sobre Serviços | Dívida Ativa (Execução Fiscal) ## Movimentações processuais (fonte) - 2011-05-11T16:55:29.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2012-10-31T15:14:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2012-12-12T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 980) - 2013-05-11T00:08:35.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2013-05-11T00:08:35.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2014-01-21T14:27:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2014-02-07T13:57:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-02-07T13:57:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2014-03-06T13:29:58.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2015-11-13T16:22:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-07-26T15:10:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2018-10-17T14:26:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2018-11-28T13:45:18.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2019-02-07T17:14:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-10-04T15:19:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-03-06T16:39:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2020-03-06T16:39:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-11-16T14:26:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-01-20T13:51:46.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-09-14T13:04:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-09-24T16:12:25.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2011-10-06T14:37:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2012-11-07T15:15:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2012-11-09T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478) - 2012-11-09T00:00:00.000Z — Cálculo de Liquidação (TPU 478) - 2012-12-11T00:00:00.000Z — Custas (TPU 479) - 2015-10-02T17:19:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2018-07-30T17:01:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2018-12-17T17:52:36.000Z — Liminar (TPU 792) - 2019-10-07T16:40:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2020-03-10T18:36:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-07-29T15:38:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-01-20T13:51:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-01-20T13:51:46.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-09-29T13:18:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2023-10-20T13:04:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-09-20T13:04:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-09-20T13:07:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2024-09-20T15:15:54.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - 2024-09-23T09:18:31.000Z — Confirmada (TPU 12266) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5951) - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a60ff891ed914d333766232f00aa9f7c0807adf7734bf8d963279b47533eb8cf.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - ISS/ Imposto sobre Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-05-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2012-10-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2013-05-11 — Redistribuição; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-05-11 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-01-21 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2014-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2015-11-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2018-07-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2018-10-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2018-11-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2018-12-17 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2019-02-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2019-10-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-03-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-11-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-09-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2024-09-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2018-12-17 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-16T10:14:50\.809406855Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-16 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-05\-11T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-05\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: a60ff891ed914d333766232f00aa9f7c0807adf7734bf8d963279b47533eb8cf Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRJ — 00210434320168190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254366/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA - [TJSE — 00237486120188250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4254575/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951 - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJSE - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - [TJDFT — 00400883520158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5951300/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRJ — 00205568320108190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4255568/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJRJ — 00088783720118190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4097435/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017 - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / TERESOPOLISCENTRALDEDIVIDAATIVA - [TJES — 00001880520128080024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5950161/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJES - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS - VITORIA - [TJDFT — 00240167020158070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106162/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJDFT — 00108806920168070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4095770/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5951, 6017 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8af681ad9cb82e2d0db40ccfea0bc63047638c9b06e39e301bb14d47bd5f8428 - **SHA-256 do registro documental:** a60ff891ed914d333766232f00aa9f7c0807adf7734bf8d963279b47533eb8cf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** a60ff891ed914d333766232f00aa9f7c0807adf7734bf8d963279b47533eb8cf - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00085354120118190061 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços | Dívida Ativa (Execução Fiscal)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “TERESOPOLIS CENTRAL DE DIVIDA ATIVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2024-09-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** a60ff891ed914d333766232f00aa9f7c0807adf7734bf8d963279b47533eb8cf - **SHA-256 do comentário:** 4c6a4ae36998ebb3ef0cf11a30f403ed6de2d26030a70a89e42885d64471cbba