# Registro público: TJPA — 00002444020028140018

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-05-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4096492/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4096492.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 33c3bb655d8452e1fb2c61f8bed7180d05886319f8aab60b6d01a1612bba50b0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-05-05
- **Último ato com data válida:** 2025-11-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-11-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-05-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-05-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-05-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-09-06** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-08-21** — Extinção da Punibilidade (TPU 973)
> **2017-04-17** — Remessa (TPU 982)
> **2017-04-17** — Redistribuição (TPU 36)
> **2016-12-05** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2016-02-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2008-05-05** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Livramento Condicional

## Movimentações processuais (fonte)

- 2008-05-05T13:22:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6211", "nome": "VARA ÚNICA DE CURIONÓPOLIS"}}
- 2017-04-17T11:07:31.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6211", "nome": "VARA ÚNICA DE CURIONÓPOLIS"}}
- 2018-09-06T13:46:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72867", "nome": "VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS"}}
- 2016-02-29T09:10:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6211", "nome": "VARA ÚNICA DE CURIONÓPOLIS"}}
- 2016-12-05T13:00:00.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6211", "nome": "VARA ÚNICA DE CURIONÓPOLIS"}}
- 2017-04-17T11:07:31.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72867", "nome": "VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS"}}
- 2018-08-21T13:22:51.000Z — Extinção da Punibilidade (TPU 973)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72867", "nome": "VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS"}}
- 2019-05-09T12:54:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72867", "nome": "VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS"}}
- 2019-05-09T13:20:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72867", "nome": "VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS"}}
- 2019-05-09T13:22:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72867", "nome": "VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS"}}
- 2025-11-13T09:35:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "72867", "nome": "VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11085](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11085)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Livramento Condicional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-05-05 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-02-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-12-05 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-04-17 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-04-17 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-08-21 — Extinção da Punibilidade — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-09-06 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-05-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-05-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-05-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-11-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da Punibilidade» em 2018-08-21 trata do assunto oficial «Livramento Condicional»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-05-09 trata do assunto oficial «Livramento Condicional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-03T15:13:03\.606000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20080505132241
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-05\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 33c3bb655d8452e1fb2c61f8bed7180d05886319f8aab60b6d01a1612bba50b0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00003324120108140069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5065345/) — classe: Livramento Condicional; referências coincidentes: 11085
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Livramento Condicional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS / VARA ÚNICA DE PACAJÁ
- [TJPA — 00003201820118140093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4888498/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 11085
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Liberdade Provisória com ou sem fiança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS / VARA ÚNICA DE SANTARÉM NOVO
- [TJPI — 00001868120188180077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5038512/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11085
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS / 2ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ
- [TJPA — 00002577920108140011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4209758/) — classe: Livramento Condicional; referências coincidentes: 11085
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Livramento Condicional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS / VARA ÚNICA DE CACHOEIRA DO ARARI
- [STJ — 00003245120228250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4092263/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11085
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS / PRESIDÊNCIA
- [TJPI — 00001274920188180027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3818370/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 11085
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS / VARA ÚNICA DE CORRENTE
- [TJMS — 00001034020238120018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2531750/) — classe: Pedido de Providências; referências coincidentes: 11085
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Pedido de Providências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS / Vara Criminal
- [STM — 70009307620187000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2481058/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 11085
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS / Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Livramento condicional: requisitos e condições](https://wikijuridica.com.br/criminal/livramento-condicional/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O livramento condicional antecipa a liberdade durante a parte final da pena privativa, mas não extingue imediatamente a condenação. O período restante continua sujeito a condições e fiscalização. O instituto tem cálculo próprio, diferente da progressão de regime, e só cabe quando a pena aplicada é igual ou superior a dois anos. A análise reúne tempo

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** condicional, livramento
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3b6abfcccb91e5bcf340a35d44a6856b522158639f7c8c77a5f1e85b31612911
- **SHA-256 do registro documental:** 33c3bb655d8452e1fb2c61f8bed7180d05886319f8aab60b6d01a1612bba50b0
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Flivramento-condicional%2F)