{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40965,"origem":"stj","sha256_origem":"fa33abf400116133862d1417af5368d6c6bd6748a04c25e533cb759a83dde68f","registro_original":{"id_fonte":"000852621","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2064062","numero_registro":"202301059421","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.\nRESTITUIÇÃO DE VALOR APREENDIDO. INTERESSE À PERSECUÇÃO PENAL.\nPROPRIEDADE E LICITUDE NÃO DEMONSTRADA. PRESCRIÇÃO PUNITIVA EM\nRELAÇÃO AOS DEMAIS ACUSADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. \"A restituição das coisas apreendidas, mesmo após o trânsito em\njulgado da ação penal, está condicionada tanto à ausência de dúvida\nde que o requerente é seu legítimo proprietário, quanto à licitude\nde sua origem, conforme as exigências postas nos arts. 120 e 121 do\nCódigo de Processo Penal, independentemente de ser a sentença\nextintiva da pretensão punitiva ou mesmo absolutória\" (AgRg no AREsp\nn. 1.772.720/MT, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 23/3/2021, DJe de 29/3/2021).\n2. Na hipótese, concluiu o Tribunal de origem que,  \"tendo em vista\nque o numerário apreendido em seu poder está vinculado a prática\nilícita ocorrida no âmbito da associação criminosa, voltada à\nprática do delito de contrabando de cigarros, cada integrante do\ngrupo criminoso, independentemente da fração de fatos que lhe é\nimputada, responde integralmente por reparação de danos, bem como\npelo perdimento dos produtos do crime ou seu equivalente\".\n3. A alegação de que \"a prescrição da pretensão punitiva também foi\ndeclarada em relação aos demais acusados na mesma ação penal, o que\nfoi noticiado nestes autos, por meio de petição protocolada em\n11/05/2023\", não foi apreciada pela instância de origem, o que, além\nde constituir inovação recursal, ressente-se do indispensável\nrequisito do prequestionamento.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art120","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art121"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00120 ART:00121"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSUAL PENAL - RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1772720>>-MT,\n         <<AgRg no AREsp 2059293>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"19a6875ab6fa2ce9471a0eaf574680ab7b1083a60d2bfa68f663b32327539407","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}