# Registro público: TJSP — 00022989320158260242

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 01 CUMULATIVA DE IGARAPAVA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-05-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4096644/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4096644.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 170e37a6e5000d482a246cc8d7c0001b8f246938d12c85717ff8d62a73bd23b2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 164
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-06-24
- **Último ato com data válida:** 2022-07-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-26** — Publicação (TPU 92)
> **2022-07-25** — Remessa (TPU 123)
> **2022-07-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-07-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-03-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-03-22** — Publicação (TPU 92)
> **2022-03-21** — Remessa (TPU 123)
> **2022-03-18** — Remessa (TPU 123)
> **2022-02-03** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-06-24T12:42:08.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-06-24T18:12:27.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2015-06-25T12:26:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-30T09:13:33.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-06T14:42:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-07T15:08:15.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-07-07T15:48:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-09-29T10:47:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-06T09:06:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-11-18T14:54:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-23T16:44:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-11-30T14:47:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-11-30T14:48:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-12-01T09:28:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-12-01T11:16:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-03-07T13:43:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-11T10:55:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-11T09:42:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-02T12:22:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-16T08:48:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-23T12:48:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-23T13:06:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-09-21T16:08:58.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2016-09-21T16:09:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-11-16T10:30:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2016-11-16T10:30:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-11-16T10:31:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-12-05T11:22:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2016-12-05T11:22:18.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2017-02-22T12:13:27.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-02-23T12:29:34.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-02-24T08:45:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-02-24T09:02:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-03-15T15:21:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-15T15:22:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-05-29T13:52:47.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2017-06-28T15:38:45.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2017-06-28T15:39:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-29T10:41:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-06-30T09:01:29.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 164 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4096644.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/170e37a6e5000d482a246cc8d7c0001b8f246938d12c85717ff8d62a73bd23b2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 164 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-06-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-09-21 — Julgamento em Diligência — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2019-04-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2021-05-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/127`
- 2021-06-23 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2021-06-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2021-06-23 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2021-06-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2021-08-20 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/142`
- 2021-09-02 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2021-09-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/144`
- 2021-09-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/145`
- 2022-03-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2022-07-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2022-07-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2022-07-22 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/160`
- 2022-07-22 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2022-07-26 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/163`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento em Diligência» em 2017-09-21 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-04-05 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/111`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-05-18 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/127`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T14:34:17\.640381680Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150513152035
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-05\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 170e37a6e5000d482a246cc8d7c0001b8f246938d12c85717ff8d62a73bd23b2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00012396520188260242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4098034/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CUMULATIVA DE IGARAPAVA
- [TJSP — 00021164420208260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE IGARAPAVA / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPEVI
- [TJES — 00002057920238080016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311665/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE IGARAPAVA / VARA ÚNICA - CONCEICAO DO CASTELO
- [TJSP — 00006590620168260242](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4098031/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 01 CUMULATIVA DE IGARAPAVA
- [TJPB — 00009137520188150351](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306007/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE IGARAPAVA / 3ª Vara Mista de Sapé
- [TJES — 00001670520258080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412145/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE IGARAPAVA / 1ª VARA CRIMINAL - COLATINA
- [TJDFT — 00110623220188070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4098039/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE IGARAPAVA / 1? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA
- [TJDFT — 00111238720188070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4095372/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 01 CUMULATIVA DE IGARAPAVA / 3? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00022989320158260242 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “01 CUMULATIVA DE IGARAPAVA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 164 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2022-07-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/170e37a6e5000d482a246cc8d7c0001b8f246938d12c85717ff8d62a73bd23b2.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 170e37a6e5000d482a246cc8d7c0001b8f246938d12c85717ff8d62a73bd23b2
- **SHA-256 do comentário:** 9156693bca52649438dbbedcf528ee2cf76ad92fa7c884437dbfa4e616b5bb42