# Registro público: TJSE — 00073501920148250053

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-12-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4096684/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4096684.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b30fa26babe0c5d7c730c5f8396bbb354e2fdbf2092f5cbcba006b7406c8102a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 116
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-12-04
- **Último ato com data válida:** 2017-08-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-08-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-08-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-08-29** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-08-03** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-08-03** — Petição (TPU 85)
> **2017-07-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-07-23** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-07-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-07-21** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2017-07-20** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-07-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-07-14** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-03T11:13:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-07-14T11:26:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-06-30T13:44:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-05-23T07:39:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-28T08:37:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-10-05T08:02:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-07-28T10:43:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-07-04T12:02:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-03-04T08:37:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-03-02T15:15:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-10-08T13:31:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-09-14T19:35:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2015-07-13T08:08:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-06-12T07:47:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-04-10T12:27:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-03-02T07:59:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-08-29T09:24:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-08-03T03:14:29.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-23T12:15:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-23T11:11:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-21T08:51:01.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-21T08:50:33.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-14T03:12:39.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-07-03T09:27:18.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-30T13:50:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-05-05T09:20:44.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-24T13:21:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-04-24T13:20:15.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-23T08:49:34.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-10T09:33:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2017-02-10T09:30:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-11-22T09:37:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-20T07:48:11.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-08-09T10:55:56.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-19T07:10:31.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-07-06T13:28:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-06-03T05:33:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-23T12:59:46.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-23T12:58:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2016-05-09T11:45:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 116 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4096684.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5946](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5946)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b30fa26babe0c5d7c730c5f8396bbb354e2fdbf2092f5cbcba006b7406c8102a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 116 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-12-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/112`
- 2015-04-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-06-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-07-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-09-14 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-10-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-07-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-07-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-10-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-03-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-06-30 — Petição; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-07-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-07-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2017-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/69`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2017-07-20 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-08-29 trata do assunto oficial «ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/69`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T19:03:04\.584000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141204120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-12\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b30fa26babe0c5d7c730c5f8396bbb354e2fdbf2092f5cbcba006b7406c8102a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00004964320138250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4097369/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO
- [STJ — 00005324220188190000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6040732/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 5946
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- [TJDFT — 00434615920108070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042150/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJSE — 00007318420128250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4097298/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / 1 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSE — 00012045920148250053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4095757/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / 2 ª VARA CÍVEL DE SOCORRO
- [TJMT — 00004192020098110035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042052/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / Vara Única - Comarca de Alto Garças - SDCR
- [TJDFT — 00446557320098070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6041252/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / 2? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJES — 00001941020068080028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6039904/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5946
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO / 1ª VARA - IUNA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c
- **SHA-256 do registro documental:** b30fa26babe0c5d7c730c5f8396bbb354e2fdbf2092f5cbcba006b7406c8102a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [ICMS: o imposto estadual sobre circulação de mercadorias](https://wikijuridica.com.br/glossario/icms/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ficms%2F)

### [Tema 1429 do STJ: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1429/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1429%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00073501920148250053 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1 ª VARA CIVEL DE SOCORRO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 116 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2017-08-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b30fa26babe0c5d7c730c5f8396bbb354e2fdbf2092f5cbcba006b7406c8102a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b30fa26babe0c5d7c730c5f8396bbb354e2fdbf2092f5cbcba006b7406c8102a
- **SHA-256 do comentário:** 91dbe4cf6ed099586bb18dbf18c820e1b9ca4c35a7b15a5690d70d39b7d0990c