{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40967,"origem":"stj","sha256_origem":"292d900665f688ad2d688be6310bff6580b78e11a22462e46f256128a72aabcb","registro_original":{"id_fonte":"000852623","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2078420","numero_registro":"202302003089","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  CRIME CONTRA\nA ORDEM TRIBUTÁRIA. CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.\nCONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA VINCULANTE\n24/STF.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O aresto recorrido alinha-se à mansa orientação jurisprudencial,\nfirme no sentido de que \"A contagem do prazo prescricional, em\nrelação ao crime previsto no art. 1º, I a IV, da Lei n. 8.137/1990,\ninicia-se no momento da constituição definitiva do crédito\ntributário (Súmula Vinculante 24 do STF), ocasião em que é,\nefetivamente, consumado o delito e preenchida a condição objetiva de\npunibilidade necessária para a deflagração da ação penal\" (AgRg no\nHC n. 460.261/MG, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta\nTurma, julgado em 13/2/2023, DJe de 15/2/2023).\n2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1990-12-27;8137!art1"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:008137 ANO:1990\n*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA\n        ART:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000024"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL -\nCONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgRg no HC 460261>>-MG, <<AgRg no AREsp 1885860>>-RS\n(SÚMULA VINCULANTE 24 - FATOS ANTERIORES À SUA EDIÇÃO - APLICAÇÃO -\nRETROATIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1739913>>-SC,\n         <<AgRg no AREsp 2035334>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2077995>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c4fb68f4549f24e60e24d6f394fe422509e5c85a25310d9e841804007d0b0849","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}