# Registro público: TJTO — 00001626520198272729

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/409693/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/409693.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 697ce6fd8d96ec34c94e922c9a3a8a73e3d21d078912b58498a9676be3ee0a01

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 137
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-07
- **Último ato com data válida:** 2022-07-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-07-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-07-07** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-07-06** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-07-06** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-07-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-03** — Publicação (TPU 92)
> **2022-05-30** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-30** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-05-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-05-11** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-07T12:13:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2019-01-08T07:55:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-11T09:46:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2019-02-11T10:35:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-11T10:36:05.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-02-11T10:43:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-12T08:30:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2019-02-14T17:00:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2019-02-28T14:35:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2019-03-06T11:14:23.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-03-06T11:14:31.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-03-25T17:00:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2019-03-25T17:06:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-04-23T13:42:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-06T17:00:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2019-06-17T07:47:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2019-06-17T08:52:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-03T16:08:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-11-08T16:29:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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- 2019-11-18T17:27:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2019-12-02T13:56:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-12-02T13:57:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2019-12-04T14:23:59.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2019-12-04T14:24:09.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "0", "nome": "CENTRAL DE MANDADOS - PALMAS"}}
- 2019-12-04T15:17:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2019-12-12T19:03:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2019-12-13T09:05:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2020-05-27T12:04:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2020-09-28T11:01:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2020-09-28T14:04:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-09-29T14:01:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2020-09-29T14:09:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2020-09-29T14:10:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2020-10-01T20:30:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2020-10-02T11:14:11.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2020-10-08T18:14:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2021-02-19T16:53:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2021-08-06T15:40:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2021-08-17T17:32:22.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}
- 2021-08-23T09:33:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13711", "nome": "Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 137 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/409693.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRN — 00059046820128200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715950/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
- [TJPA — 00003011020198140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715947/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / VARA ÚNICA DE ALENQUER
- [TJPR — 00000124620248160165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715708/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / TELÊMACO BORBA - VARA CRIMINAL
- [TJPI — 00001706220188180034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715523/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / VARA ÚNICA DE ÁGUA BRANCA
- [TJPE — 00000277020208170280](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715314/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 2ª VARA DA COMARCA DE BEZERROS
- [TJGO — 00180181520208090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715235/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJAP — 00025135820208030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715075/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI
- [TJAP — 00025230520208030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715025/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 10949
  - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizo da Vara de Combate a Violência Domestica Contra a Mulher de Palmas / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI