# Registro público: TJGO — 00155250220198090011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-02-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4096977/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4096977.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 02f1d6a1f56eda5bc8a84c8d4053dd965b6c173a1fd0e3a2df0b413c9ad280bf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 47
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-02-06
- **Último ato com data válida:** 2023-08-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-24** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-08-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-01-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-01-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-11-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-11-30** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-11-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-11-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-11-30** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2021-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-11-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-11-29** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violência Doméstica Contra a Mulher

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-02-06T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87310", "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2020-06-19T12:39:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87310", "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2020-11-17T08:40:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87310", "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-10-15T10:54:58.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2021-10-15T10:58:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-15T11:00:22.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-10-15T11:04:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-15T11:10:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-15T11:12:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-10-15T11:14:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87310", "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-10-15T11:17:28.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2021-11-03T17:06:05.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87310", "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-11-03T17:07:32.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87310", "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-11-03T17:09:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2021-11-10T19:36:26.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
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- 2021-11-29T10:31:44.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87310", "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-11-29T13:11:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "87310", "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-11-29T16:15:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87310", "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2023-08-24T16:02:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79270", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2023-08-24T16:02:49.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79270", "nome": "1° Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2020-06-19T12:39:58.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87310", "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2020-06-19T12:39:58.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87310", "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2020-06-19T12:40:21.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87310", "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2020-09-17T03:00:52.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87310", "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2020-09-17T08:27:09.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87310", "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2020-11-16T03:00:57.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87310", "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-04-07T18:27:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87310", "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-10-15T10:55:16.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87310", "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-10-15T10:56:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87310", "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-10-15T13:14:37.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87310", "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-10-18T19:12:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87310", "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-11-03T17:09:17.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87310", "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-11-03T17:09:55.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87310", "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-11-10T18:49:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87310", "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-11-10T19:36:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87310", "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-11-10T19:36:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87310", "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-11-11T12:33:13.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87310", "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-11-11T12:33:19.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87310", "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-11-16T03:06:57.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87310", "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}
- 2021-11-22T03:13:33.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "87310", "nome": "2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4096977.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10949)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Violência Doméstica Contra a Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-02-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-06-19 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-19 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-09-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-11-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-10-15 — de Instrução e Julgamento; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-11-03 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-11-10 — de Instrução e Julgamento; realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-11-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-11-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-11-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-11-30 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2021-11-30 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2021-11-30 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2022-01-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2022-01-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2023-08-24 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-08-24 — Redistribuição; prevenção; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/19`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Violência Doméstica Contra a Mulher» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2020-06-19? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`
- Que questão do assunto «Violência Doméstica Contra a Mulher» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2020-09-17? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`
- Que questão do assunto «Violência Doméstica Contra a Mulher» foi examinada no registro «de Instrução e Julgamento» em 2021-10-15? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJGO — 00200161620178090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158797/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJGO — 00169480620208090029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4425741/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Ordinário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2ª Vara Criminal (Crimes em geral, Crimes dolosos contra a vida e Presidência do Tribunal do Júri e Crimes envolvendo Violência Doméstica)
- [TJMA — 00002181420198100097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160321/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / VARA �NICA DA COMARCA DE MATINHA
- [TJGO — 00200277420198090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157901/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Tribunal: TJGO
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 3º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher
- [TJPA — 00003423520178140071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160135/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / VARA ÚNICA DE BRASIL NOVO
- [TJMS — 00002294820198120045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160095/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / Vara Criminal
- [TJMA — 00002179320208100032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158738/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 2� VARA DA COMARCA DE COELHO NETO
- [TJPI — 00001943920178180030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158274/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10949
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJGO / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher / 1ª VARA DE OEIRAS