# Registro público: TRT23 — 00001324620205230081

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE JUINA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4096992/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4096992.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 90868db6987dbff2f1ba7598b044bd8254d5f80d29539b823ace5b7c46f9aed7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-24
- **Último ato com data válida:** 2021-01-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-11-28** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-08-13** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2020-08-13** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2020-08-13** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2020-08-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-08-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-07-21** — Mandado (TPU 106)
> **2020-07-08** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-07** — Mandado (TPU 985)
> **2020-07-07** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intimação / Notificação | Execução Provisória | Adjudicação | Anotação na CTPS | Honorários na Justiça do Trabalho | Ônus da Prova | Penhora Online / BACEN JUD | Processo do Trabalho | Contribuições Previdenciárias | Férias / Gozo / Fruição | Levantamento do FGTS | Suspeição | Documental | Divisor de Horas Extras | FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Anotação/Baixa/Retificação | Depósito/Diferenças | Levantamento/Liberação | Trabalho em Condições Análogas à de Escravo | Adicional de Horas Extras | Base de Cálculo | Divisor | Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização | Base de Cálculo | Fruição/Gozo | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário | Rescisão Indireta | Aviso Prévio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-24T14:53:12.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-03-26T08:22:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-02T10:38:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-02T18:34:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-07T10:52:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-08T16:43:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-04T00:04:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2020-07-21T14:50:08.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2020-08-13T12:58:21.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2020-07-03T10:05:24.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2020-08-13T11:47:22.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27400", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JUINA"}}
- 2020-08-04T00:01:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-07-04T00:04:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-08-13T11:47:22.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2021-01-21T08:36:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27400", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JUINA"}}
- 2020-08-13T11:47:22.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27400", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JUINA"}}
- 2020-07-07T15:20:54.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27400", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JUINA"}}
- 2020-03-26T14:12:49.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27400", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JUINA"}}
- 2020-07-02T18:33:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27400", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JUINA"}}
- 2020-11-28T01:04:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27400", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JUINA"}}
- 2020-11-28T01:04:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27400", "nome": "VARA DO TRABALHO DE JUINA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939)
- [Outros processos do assunto TPU 12991](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12991)
- [Outros processos do assunto TPU 13053](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13053)
- [Outros processos do assunto TPU 13062](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13062)
- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
- [Outros processos do assunto TPU 13237](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13237)
- [Outros processos do assunto TPU 13250](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13250)
- [Outros processos do assunto TPU 13265](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13265)
- [Outros processos do assunto TPU 13386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13386)
- [Outros processos do assunto TPU 13432](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13432)
- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)
- [Outros processos do assunto TPU 13540](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13540)
- [Outros processos do assunto TPU 13613](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13613)
- [Outros processos do assunto TPU 13683](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13683)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13754](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13754)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13788](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13788)
- [Outros processos do assunto TPU 13793](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13793)
- [Outros processos do assunto TPU 13797](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13797)
- [Outros processos do assunto TPU 13811](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13811)
- [Outros processos do assunto TPU 13813](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13813)
- [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Intimação / Notificação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Execução Provisória — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Adjudicação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Anotação na CTPS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Honorários na Justiça do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Ônus da Prova — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Penhora Online / BACEN JUD — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Processo do Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-07-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-07-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-07-03 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-07-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-07-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-07-07 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-07-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-07-21 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-08-04 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-08-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-08-13 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-13 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-08-13 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-11-28 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-01-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-08-13 no assunto oficial «Intimação / Notificação»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- Que questão do assunto «Intimação / Notificação» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2020-08-13? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001316120205230081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4051953/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13053, 13250, 13265, 13540, 13754
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE JUINA
- [TRT23 — 00001731320205230081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5055871/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13250, 13540
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE JUINA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TRT20 — 00004236820195200015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159977/) — classe: Execução de Certidão de Crédito Judicial; referências coincidentes: 13053, 13250
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução de Certidão de Crédito Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JUINA / Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT23 — 00001307620205230081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4029751/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13053, 13250, 13265, 13540, 13754
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE JUINA
- [TRT20 — 00004228320195200015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149967/) — classe: Execução de Certidão de Crédito Judicial; referências coincidentes: 13053, 13250
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução de Certidão de Crédito Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JUINA / Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT20 — 00004245320195200015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132872/) — classe: Execução de Certidão de Crédito Judicial; referências coincidentes: 13053, 13250
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução de Certidão de Crédito Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JUINA / Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT2 — 00003963920155020076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4055554/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13053, 13250
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JUINA / 76ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00001854620155020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2054063/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 13053, 13250
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE JUINA / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente