{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4097,"origem":"stj","sha256_origem":"d0b3d302e33fc5c129e0edf2475ba78aa4a3b7c7bdd1cd1be15d937db75dc7b7","registro_original":{"id_fonte":"000816608","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1808611","numero_registro":"201901014800","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO\nRECURSO ESPECIAL. CLÁUSULA DE SUPRESSÃO DE GARANTIAS INSERTA EM\nPLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL APROVADO PELA ASSEMBLEIA DE CREDORES.\nNECESSIDADE DE APROVAÇÃO EXPRESSA DOS CREDORES RESPECTIVOS.\nSUPERAÇÃO DO ENTENDIMENTO ENTÃO ADOTADO NO ÂMBITO DA TERCEIRA TURMA\nPELA SEGUNDA SEÇÃO DESTA CORTE SUPERIOR. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE\nORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA\n83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. Os arts. 932, IV, a, do CPC/2015; 34, XVIII, a, e 255, § 4º, I e\nII, do RISTJ devem ser interpretados conjuntamente com a Súmula\n568/STJ, a fim de permitir que o relator decida monocraticamente o\nrecurso, quando amparado em jurisprudência dominante ou súmula de\nTribunal Superior, como no caso dos autos.\n2. Tendo o acórdão estadual adotado solução em consonância com a\njurisprudência desta Corte no sentido de que a correção monetária\nnão constitui um acréscimo ao crédito, mas apenas um mecanismo de\nproteção contra a corrosão da moeda, ratifica-se, na hipótese, a\naplicação do enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de\nJustiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo\nnas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.\n3. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(COOBRIGADOS - INOVAÇÃO - OPONIBILIDADE - CREDORES QUE APROVARAM\nPLANO DE RECUPERAÇÃO SEM RESSALVA - CREDORES AUSENTES DA ASSEMBLEIA\nGERAL - INEFICÁCIA)\n   STJ - <<REsp 1885536>>-MT,\n         <<REsp 1794209>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/ecd0c45f-4e3c-43e7-b47c-ceaaf9ab6c5f/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a0b3afff9ee1d783503f3111c59c5904e9e8ae30f650dc62e2b7b682e55ceae6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}