{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40971,"origem":"stj","sha256_origem":"f1c231c9cc0f12762c1658267035dc2ccfe811958c4156ef53d3ed4736aaa927","registro_original":{"id_fonte":"000852628","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"181637","numero_registro":"202301781840","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS\nCORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NULIDADE POR\nINCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE AFASTADA. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA.\nREITERAÇÃO DELITIVA COM  MODUS OPERANDI SIMILAR NÃO JUSTIFICA\nREUNIÃO DE PROCESSOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO\nNÃO PROVIDO.\n1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria\nque negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus e\nrecomendou, ao Magistrado de Primeiro Grau, a reanálise da prisão\ncautelar.\n2. Nulidade por incompetência do Juízo processante afastada.\nAusência de conexão instrumental entre as causas invocadas pela\ndefesa. No particular, 11 (onze) dias antes da prisão preventiva\nquestionada nestes autos, o agravante foi preso em flagrante, pela\nsuposta prática do crime de tráfico de drogas, e houve concessão de\nliberdade provisória. Ele voltou a delinquir no mesmo local,\npraticando, em tese, idêntico crime, com modus operandi similiar:\nforam apreendidas, uma vez mais, substâncias entorpecentes vendidas\na usuários distintos.\n3. A existência de modus operandi similar não constitui fundamento\npara justificar a reunião de processos, que é uma faculdade do\nMagistrado de Primeiro Grau e depende da exposição de um liame\ncircunstancial que demonstre a relação de interferência ou\nprejudicialidade entre as condutas, o que não ocorre, na espécie.\n4. \"Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, a eventual\ncomunhão probatória não induz a conexão quando a prova de um crime\nnão influi na de outro, como no caso. Da narrativa da peça\nacusatória, não há a exposição de um liame circunstancial que\ndemonstre a relação de interferência ou prejudicialidade entre as\ncondutas\" [...] . (CC n. 185.511/SP, relator Ministro Antonio\nSaldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de\n2/5/2023.)\n5. Agravo regimental conhecido e não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(COMUNHÃO PROBATÓRIA - CONEXÃO - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE\nINTERFERÊNCIA OU PREJUDICIALIDADE ENTRE AS CONDUTAS)\n   STJ - <<CC 185511>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"717f69c1f9231bf839edf204cc8cb224e760447a29cb86d552f284c2a852e80a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}