# Registro público: TJBA — 80454293520208050001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4097136/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4097136.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 27a7b67721ecada4bf6e7a886aec03fc431aebf8e72819a6eb2e4eb3584a29b6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-03
- **Último ato com data válida:** 2023-10-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-10-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-10-16** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-08-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-07-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-21** — Publicação (TPU 92)
> **2023-06-19** — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
> **2023-06-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-06-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Taxa de Licenciamento de Estabelecimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-03T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-05-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4436", "nome": "2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2020-05-17T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4436", "nome": "2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2020-06-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4436", "nome": "2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2020-06-28T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Decisão", "valor": 181}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4436", "nome": "2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR"}}
- 2023-05-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2023-05-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-05-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-06-28T00:00:00.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
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- 2020-10-01T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-06-19T00:00:00.000Z — Cancelamento de Dívida Ativa (TPU 12298)
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- 2023-06-19T00:00:00.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
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- 2023-06-19T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-06-19T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-06-19T00:00:00.000Z — Comunicação eletrônica (TPU 12281)
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- 2023-06-21T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2023-06-21T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2023-07-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-08-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-08-02T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2023-10-16T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2023-10-25T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2023-10-27T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2023-10-27T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10538](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10538)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 80024020220198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112837/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TRF3 — 00002335720094036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3652682/) — classe: Embargos à Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 05ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TJAL — 08036275220178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112283/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJBA — 80033252820198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112468/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJBA — 80021838620198050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112291/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 2ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS
- [TJAL — 08034967720178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112119/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJTO — 00277940320188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111100/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas
- [TJTO — 00280279720188272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111069/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10538
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas