# Registro público: TJRS — 09771216620058210027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2000-09-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4097434/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4097434.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 41eb716ad306ca7de6401363e588b82697976ad18a03c1a47fd0b7806a1e08d5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2001-01-25
- **Último ato com data válida:** 2019-08-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-08-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-04-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-01-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2012-11-30** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2012-10-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-10-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-08-31** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-08-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2012-08-30** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-08-29** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2012-08-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-08-22** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Atos Administrativos | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2001-06-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-08-08T15:28:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-08-24T11:25:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-08-30T17:15:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-11-30T08:22:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2001-01-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2001-07-12T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2012-02-23T17:13:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-03-22T15:54:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-04T16:27:13.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-04-05T11:41:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-13T11:15:34.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-04-13T14:40:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-13T17:05:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-04-26T14:13:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-04-27T13:12:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-02T17:47:44.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-05-03T12:47:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-05-03T15:27:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-06-29T11:46:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-06-29T17:47:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-07-19T15:24:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-13T09:53:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-21T16:27:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-08-22T13:34:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-22T17:03:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-29T17:29:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2012-08-30T11:08:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-08-31T10:19:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-03T13:22:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2012-10-11T17:03:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-01-22T14:51:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2019-04-26T09:15:27.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-08-22T01:11:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9997](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9997)
- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Atos Administrativos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2001-01-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2001-06-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-08-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2012-08-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2012-08-21 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2012-08-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2012-08-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2012-08-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2012-08-29 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2012-08-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2012-08-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2012-08-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2012-10-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2012-10-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2012-11-30 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-01-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2019-04-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2019-08-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T15:44:48\.091036963Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2000\-09\-18T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-09\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 41eb716ad306ca7de6401363e588b82697976ad18a03c1a47fd0b7806a1e08d5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 03132211020118130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3115987/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6017, 9997
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / Primeira Vice-Presidência
- [TJRS — 00252662920128210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1522280/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9997
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública
- [TJBA — 80004337720188050079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4645139/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9997
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRS — 06214616320058210027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4127488/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9997
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria
- [TJRS — 00126918520088210105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4989639/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 9997
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / Vara Judicial - Ibirubá
- [STJ — 00004347120128190031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158446/) — classe: Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9997
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO
- [STJ — 00004307020128260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128592/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9997
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [STJ — 00004254420138260334](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078530/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 9997
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria / PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 41eb716ad306ca7de6401363e588b82697976ad18a03c1a47fd0b7806a1e08d5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 41eb716ad306ca7de6401363e588b82697976ad18a03c1a47fd0b7806a1e08d5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)