# Registro público: TRE-GO — 06000154920266090130

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-08-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4097501/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4097501.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 68a6a31767d7e380ed5889cf3152a419c4a6f7c867d4fd5a0b067b37555b4e5d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 26
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-08-21
- **Último ato com data válida:** 2026-09-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-09-21** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-16** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-05** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-05** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-05** — Documento (TPU 581)
> **2026-09-04** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-02** — Documento (TPU 581)
> **2026-08-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-29** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-08-21T11:06:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16161", "nome": "130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU"}}
- 2026-08-21T11:06:52.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16161", "nome": "130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU"}}
- 2026-08-21T11:07:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-08-21T11:07:03.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-08-21T18:20:09.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-08-22T17:49:05.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-08-22T18:24:14.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2026-08-22T18:32:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-08-22T18:32:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2026-08-22T18:32:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16161", "nome": "130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU"}}
- 2026-08-25T01:06:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16161", "nome": "130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU"}}
- 2026-09-02T00:13:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16161", "nome": "130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU"}}
- 2026-09-04T09:09:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16161", "nome": "130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU"}}
- 2026-09-05T17:51:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16161", "nome": "130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU"}}
- 2026-09-05T17:53:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16161", "nome": "130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU"}}
- 2026-09-05T18:05:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16161", "nome": "130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU"}}
- 2026-09-05T18:10:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16161", "nome": "130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU"}}
- 2026-09-16T00:13:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16161", "nome": "130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU"}}
- 2026-09-21T12:11:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16161", "nome": "130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU"}}
- 2026-09-23T14:11:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16161", "nome": "130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU"}}
- 2026-08-21T11:06:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16161", "nome": "130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU"}}
- 2026-08-24T20:55:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16161", "nome": "130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU"}}
- 2026-08-25T01:06:09.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16161", "nome": "130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU"}}
- 2026-08-29T00:30:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16161", "nome": "130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU"}}
- 2026-08-29T00:36:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16161", "nome": "130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU"}}
- 2026-08-29T00:36:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16161", "nome": "130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–26 de 26 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Contas Anuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-08-21 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-08-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-08-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-08-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-08-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-08-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-08-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2026-08-25 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2026-08-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2026-08-29 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-09-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2026-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2026-09-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2026-09-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2026-09-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-09-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2026-09-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2026-09-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-GO — 06000393220246090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161365/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU / 006ª ZONA ELEITORAL/GOIÁS/CAIAPÔNIA
- [TSE — 06001982420216260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4099256/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU / GABINETE STF2
- [TRE-SC — 06000461920246240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161663/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU / 2 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000391420246090012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160939/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU / 012ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/GOIÁS
- [TRE-GO — 06000389720246090054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160710/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-GO
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU / 054ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/NERÓPOLIS
- [TRE-RJ — 06000849020246190092](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161631/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU / 092ª ZONA ELEITORAL DE ARARUAMA RJ
- [TRE-SC — 06000459820246240013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160503/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU / 13 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SC — 06000460720246240103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160268/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-GO / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 130ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MINAÇU / 56 ª ZONA ELEITORAL