# Registro público: TRE-BA — 06000356220206050162

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 162 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Filiação Partidária
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-05-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4097513/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4097513.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b33d5d3cd97e74fcbfc880c97e2113dff087f9f64901fa006b769aec4e278cbf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-05-13
- **Último ato com data válida:** 2020-07-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-30** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-29** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-06-19** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-17** — Petição (TPU 85)
> **2020-06-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Filiação Partidária - Exclusão | Filiação Partidária - Lista Especial

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-05-13T19:58:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30636", "nome": "162 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-20T18:15:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30636", "nome": "162 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-20T18:49:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30636", "nome": "162 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-20T19:28:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30636", "nome": "162 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-04T13:16:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30636", "nome": "162 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-10T08:48:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30636", "nome": "162 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-10T10:48:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-15T10:38:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30636", "nome": "162 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-15T10:38:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30636", "nome": "162 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-15T10:38:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30636", "nome": "162 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-15T10:38:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30636", "nome": "162 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-17T18:35:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30636", "nome": "162 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-19T09:32:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30636", "nome": "162 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-28T11:03:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30636", "nome": "162 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-29T19:43:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30636", "nome": "162 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-30T10:25:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30636", "nome": "162 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-13T19:58:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30636", "nome": "162 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-05-20T19:28:22.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30636", "nome": "162 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-15T09:54:07.000Z — Sentença confirmada (TPU 12252)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30636", "nome": "162 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-16T02:26:46.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30636", "nome": "162 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-16T02:26:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30636", "nome": "162 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-17T02:39:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30636", "nome": "162 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-17T02:39:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30636", "nome": "162 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-17T02:39:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30636", "nome": "162 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-06-17T02:44:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30636", "nome": "162 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-30T10:26:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30636", "nome": "162 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-30T10:26:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30636", "nome": "162 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11758](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11758)
- [Outros processos do assunto TPU 12586](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12586)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Filiação Partidária - Exclusão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Filiação Partidária - Lista Especial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-05-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-05-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-05-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-05-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-06-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-06-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-06-15 — Sentença confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-06-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-06-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-06-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-07-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-07-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-07-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-07-30 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-07-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Sentença confirmada» em 2020-06-15 trata do assunto oficial «Filiação Partidária - Exclusão»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-22T06:23:41\.846000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200513195857
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-05\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b33d5d3cd97e74fcbfc880c97e2113dff087f9f64901fa006b769aec4e278cbf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-BA — 06000498020206050183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129105/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11758, 12586
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 º CARTÓRIO ELEITORAL / 183 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000355020206050166](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4074993/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11758
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Filiação Partidária / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 º CARTÓRIO ELEITORAL / 166 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000123720206130278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5193852/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11758, 12586
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 º CARTÓRIO ELEITORAL / 278ª Zona Eleitoral - Uberlândia
- [TRE-BA — 06000503320206050129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5122371/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11758, 12586
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-BA
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 º CARTÓRIO ELEITORAL / 129 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000324120206160182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4502970/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11758, 12586
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 º CARTÓRIO ELEITORAL / 182ª zona eleitoral-Campo Largo
- [TRE-PR — 06000319420206160137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4495714/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11758, 12586
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 º CARTÓRIO ELEITORAL / 137 ª zona eleitoral-Maringá
- [TRE-PR — 06000280420206160182](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4163928/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11758, 12586
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 º CARTÓRIO ELEITORAL / 182ª zona eleitoral-Campo Largo
- [TRE-TO — 06005237420246270029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4139068/) — classe: Filiação Partidária; referências coincidentes: 11758, 12586
  - Coincidência literal — Classe processual: Filiação Partidária
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 162 º CARTÓRIO ELEITORAL / 29ª ZONA ELEITORAL - PALMAS/TO