# Registro público: TRE-MG — 06000054220236130245

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 245ª Zona Eleitoral - Santa Bárbara
- **Classe:** Regularização de Situação do Eleitor
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-03-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4097575/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4097575.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** acf84ffb8255a435d260891b88fc5c7f32bd4050c87e0f147fd3888eb1fa7ce2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-03-07
- **Último ato com data válida:** 2023-03-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-15** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-14** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-13** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-03-13** — deferimento (TPU 12444)
> **2023-03-13** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-03-07T15:32:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15913", "nome": "245ª Zona Eleitoral - Santa Bárbara"}}
- 2023-03-07T15:48:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15913", "nome": "245ª Zona Eleitoral - Santa Bárbara"}}
- 2023-03-13T14:18:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15913", "nome": "245ª Zona Eleitoral - Santa Bárbara"}}
- 2023-03-13T14:32:13.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15913", "nome": "245ª Zona Eleitoral - Santa Bárbara"}}
- 2023-03-13T14:34:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15913", "nome": "245ª Zona Eleitoral - Santa Bárbara"}}
- 2023-03-13T14:34:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15913", "nome": "245ª Zona Eleitoral - Santa Bárbara"}}
- 2023-03-14T04:19:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15913", "nome": "245ª Zona Eleitoral - Santa Bárbara"}}
- 2023-03-14T04:19:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15913", "nome": "245ª Zona Eleitoral - Santa Bárbara"}}
- 2023-03-15T16:39:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15913", "nome": "245ª Zona Eleitoral - Santa Bárbara"}}
- 2023-03-18T04:38:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15913", "nome": "245ª Zona Eleitoral - Santa Bárbara"}}
- 2023-03-20T14:14:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15913", "nome": "245ª Zona Eleitoral - Santa Bárbara"}}
- 2023-03-07T15:33:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15913", "nome": "245ª Zona Eleitoral - Santa Bárbara"}}
- 2023-03-13T14:32:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15913", "nome": "245ª Zona Eleitoral - Santa Bárbara"}}
- 2023-03-20T14:15:07.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15913", "nome": "245ª Zona Eleitoral - Santa Bárbara"}}
- 2023-03-20T14:15:09.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15913", "nome": "245ª Zona Eleitoral - Santa Bárbara"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12578](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12578)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/acf84ffb8255a435d260891b88fc5c7f32bd4050c87e0f147fd3888eb1fa7ce2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-03-07 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-03-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-03-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-13 — deferimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-03-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-13 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-03-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-01T08:24:22\.692000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230307153259
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: acf84ffb8255a435d260891b88fc5c7f32bd4050c87e0f147fd3888eb1fa7ce2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000171720266130321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5904552/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 245ª Zona Eleitoral - Santa Bárbara / 321ª Zona Eleitoral - Ribeirão das Neves
- [TRE-MG — 06000061520266130021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4221113/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Regularização de Situação do Eleitor / Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 245ª Zona Eleitoral - Santa Bárbara / 21ª Zona Eleitoral - Bambuí
- [TRE-PA — 06000109620236140096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905545/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 245ª Zona Eleitoral - Santa Bárbara / 096ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA
- [TRE-MG — 06000172920246130081](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903872/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 245ª Zona Eleitoral - Santa Bárbara / 81ª Zona Eleitoral - Cláudio
- [TRE-PA — 06000115120206140043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5905190/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 245ª Zona Eleitoral - Santa Bárbara / 043ª ZONA ELEITORAL DE ANANINDEUA PA
- [TRE-RJ — 06001063020236190078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903360/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 245ª Zona Eleitoral - Santa Bárbara / 078ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ
- [TRE-GO — 06000592920236090080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5903199/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 245ª Zona Eleitoral - Santa Bárbara / 080ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SÃO LUIS DOS MONTES BELO
- [TRE-SC — 06000686720236240049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5902262/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 12578
  - Coincidência literal — Classe processual: Regularização de Situação do Eleitor
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 245ª Zona Eleitoral - Santa Bárbara / 49 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000054220236130245 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Regularização de Situação do Eleitor” e “Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “245ª Zona Eleitoral - Santa Bárbara”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** acf84ffb8255a435d260891b88fc5c7f32bd4050c87e0f147fd3888eb1fa7ce2
- **SHA-256 do comentário:** c4dcab339788b4afae4f9ff1a38118fd4fc98eb4f55c426d5b5ea2c28216c85b