{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40978,"origem":"stj","sha256_origem":"498abc62bd857a1a2c12d1eec36adc71d0cbeb68ac82d86295fe149b98c4b023","registro_original":{"id_fonte":"000852635","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2347096","numero_registro":"202301237500","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI\n11.343/2006 EM SUA FRAÇÃO MÁXIMA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO\nDESPROVIDO.\n1. É firme neste Superior Tribunal de Justiça a orientação\njurisprudencial de que [a] ciência do agente de estar a serviço de\ngrupo criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas é\ncircunstância apta a justificar a redução da pena em 1/6, pela\naplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (AgRg\nno AREsp n. 2.090.316/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, DJe 27/6/2022).\n2. Alterar a conclusão das instâncias de origem no sentido de que\n\"os réus tinham conhecimento de que a carga seria embarcada em navio\ncom destino ao exterior\" , constitui providência inadmissível na\nvia do recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.\n3. Agravo não provido","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO REDUZIDA - GRUPO\nCRIMINOSO - COLABORAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2090316>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1724036>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"66ce767b82292930a3b04c86d53d1f5c932b87b7e51339260d17f03344056cb0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}