{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40979,"origem":"stj","sha256_origem":"4f4141b1250a7992a11e32cc8bd55fdd8384d784a80fa3f47645db01a025380c","registro_original":{"id_fonte":"000852662","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"EDcl no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2268651","numero_registro":"202203903278","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA, SONEGAÇÃO FISCAL E\nPREVIDENCIÁRIA, APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA E FALSIDADE\nIDEOLÓGICA. FIANÇA. INDEFERIMENTO DO LEVANTAMENTO. INCLUSÃO NO ROL\nDE BENS SEQUESTRADOS. NATUREZA JURÍDICA INALTERADA. OMISSÃO NÃO\nCONFIGURADA. EMBARGOS REJEITADOS.\n1. A teor do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de\ndeclaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão,\ncontradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não\nse prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo\nda parte.\n2. A controvérsia central diz respeito à possível transmutação da\nnatureza jurídica da fiança em sequestro de bens, decorrente do\nindeferimento do levantamento da fiança prestada pelo juízo criminal\ne sua inclusão no rol de bens sequestrados.\n3. A fiança possui a finalidade de garantir o cumprimento das\nobrigações processuais, enquanto o sequestro de bens consiste na\nretenção de bens móveis e imóveis, adquiridos por meio de proventos\nilícitos, para garantir a reparação da vítima ou evitar o\nenriquecimento ilícito do agente delituoso.\n4. No caso em tela, o indeferimento do levantamento da fiança e sua\ninclusão no rol de bens sequestrados não promoveu a alteração da\nnatureza jurídica da fiança para sequestro de bens. A inclusão\ndecorreu da necessidade de assegurar o cumprimento de eventuais\ndébitos relacionados ao procedimento de sequestro.\n5. A natureza jurídica da fiança não se modifica, também em razão da\nnatureza específica do delito investigado. Mesmo que o recorrente\nseja acusado de sonegação fiscal, o valor fornecido como fiança não\npode ser considerado como um crédito tributário ou previdenciário,\numa vez que são imputados a ele outros crimes, como falsidade\nideológica e formação de quadrilha.\n6. Verifica-se que o art. 2º-A da Lei n. 9.073/1998 e o art. 39, §\n4º, da Lei n. 9.250/1995 não se aplicam aos depósitos judiciais\nresultantes de fiança na Justiça Comum Federal, e o afastamento do\nart. 11 da Lei n. 9.289/1996 pelo Superior Tribunal de Justiça, em\nrelação aos índices aplicáveis aos depósitos judiciais, configuraria\nafronta à Súmula Vinculante 10 do STF.\n7. Embargos de declaração rejeitados.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs.\nMinistros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João Batista\nMoreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares da\nFonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1995-12-26;9250!art39_par4","urn:lex:br:federal:lei:1996-07-04;9289!art11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009073 ANO:1998\n        ART:0002A","LEG:FED LEI:009250 ANO:1995\n        ART:00039 PAR:00004","LEG:FED LEI:009289 ANO:1996\n        ART:00011","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000010"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6bf486b8de0c0461b385cebeb036d8b8263e885f5d65efb729f53902325d4414","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}