# Registro público: STJ — 00003280620118190206

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4097945/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4097945.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1bb87a305a93c02c0db5d68720be6d51a9ab0e4a8b248f628798c0e239d7b9bf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 38
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-09
- **Último ato com data válida:** 2022-03-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-03-04** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2022-03-04** — Petição (TPU 85)
> **2022-02-25** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-24** — Provimento em Parte (TPU 238)
> **2019-04-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-04-03** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-04-01** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Planos de Saúde | Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-09-15T12:30:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-09-15T13:52:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-10-19T14:30:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2015-10-20T14:14:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-10-20T15:04:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-10-20T15:08:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2016-04-25T18:02:38.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-04-25T18:26:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2016-05-25T14:05:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2016-05-27T15:04:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-04-03T15:30:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2019-04-03T18:22:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-03-04T20:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-09-09T07:50:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-05T18:31:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-06T10:14:17.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2015-10-07T05:34:13.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-04-25T17:51:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-25T18:24:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-13T17:51:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-17T05:04:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-01T14:46:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-02-24T16:30:13.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2022-02-25T05:02:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-03-24T17:48:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-03-24T17:48:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2015-10-06T19:10:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-10-14T16:26:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-10-14T17:48:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-13T17:53:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-16T19:03:30.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-05-25T06:59:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-05-25T08:35:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-01T13:35:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-04-01T13:49:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-24T16:30:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-02-24T20:14:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2022-03-04T20:33:49.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–38 de 38 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6233](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6233)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 38 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Planos de Saúde — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-09-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-09-15 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-10-19 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-10-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-10-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-04-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-05-25 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-05-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-04-03 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-04-03 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-02-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-02-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-02-25 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2022-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-03-04 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2022-03-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-03-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/25`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2022-03-24 no assunto oficial «Planos de Saúde»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004280420048060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095536/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 6233
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
- [TJPA — 00003418120168140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160588/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 6233
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / VARA ÚNICA DE MEDICILÂNDIA
- [TJDFT — 00113380620178070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4124961/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 6233
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / 17? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00109129120178070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4067755/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671, 6233
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / 4? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00086013020178070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3726829/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 6233
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / 17? VARA C?VEL DE BRAS?LIA
- [TJPE — 00000039520188172710](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/749646/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 6233
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IGARASSU
- [TJPR — 00819536720208160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/207732/) — classe: Agravo Interno Cível; referências coincidentes: 10671, 6233
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Agravo Interno Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU ELIZABETH DE FATIMA NOGUEIRA CALMON DE PASSOS
- [STJ — 00004343520128260562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141241/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6233
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI