# Registro público: TJPR — 00000061520218160110

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** MANGUEIRINHA - JUÍZO ÚNICO
- **Classe:** Liberdade Provisória com ou sem fiança
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4097993/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4097993.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a6d13f9e755227faa82152bb10693022769aa028b0e5ef6541a41db26b35aa05

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-06
- **Último ato com data válida:** 2026-05-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-22** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-02-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-03** — Documento (TPU 581)
> **2021-02-03** — Remessa (TPU 123)
> **2021-01-29** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-01-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-18** — Confirmada (TPU 12283)
> **2021-01-18** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-01-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-17** — Indeferimento (TPU 12455)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas | COVID-19

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-06T11:44:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11755", "nome": "MANGUEIRINHA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2021-01-06T11:44:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11755", "nome": "MANGUEIRINHA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2021-01-06T11:44:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11755", "nome": "MANGUEIRINHA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2021-01-07T11:40:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11755", "nome": "MANGUEIRINHA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2021-01-11T11:21:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11755", "nome": "MANGUEIRINHA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2021-01-11T14:19:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11755", "nome": "MANGUEIRINHA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2021-01-18T12:08:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11755", "nome": "MANGUEIRINHA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2021-02-03T15:53:14.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11755", "nome": "MANGUEIRINHA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2021-02-03T16:37:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11755", "nome": "MANGUEIRINHA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2026-05-22T11:37:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11755", "nome": "MANGUEIRINHA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2021-01-06T11:44:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11755", "nome": "MANGUEIRINHA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2021-01-06T11:44:54.000Z — Apensamento (TPU 135)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11755", "nome": "MANGUEIRINHA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2021-01-07T11:40:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11755", "nome": "MANGUEIRINHA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2021-01-07T12:40:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11755", "nome": "MANGUEIRINHA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2021-01-11T10:26:19.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11755", "nome": "MANGUEIRINHA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2021-01-11T11:21:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11755", "nome": "MANGUEIRINHA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2021-01-17T22:17:25.000Z — Indeferimento (TPU 12455)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11755", "nome": "MANGUEIRINHA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2021-01-18T12:08:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11755", "nome": "MANGUEIRINHA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2021-01-18T12:11:50.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11755", "nome": "MANGUEIRINHA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2021-01-18T12:11:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11755", "nome": "MANGUEIRINHA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2021-01-29T00:12:07.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11755", "nome": "MANGUEIRINHA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2021-02-03T00:25:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11755", "nome": "MANGUEIRINHA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2021-02-03T16:37:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11755", "nome": "MANGUEIRINHA - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2021-02-03T16:45:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11755", "nome": "MANGUEIRINHA - JUÍZO ÚNICO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3607](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3607)
- [Outros processos do assunto TPU 12612](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12612)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- COVID-19 — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-06 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-06 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-01-06 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-01-07 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-01-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-01-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-01-17 — Indeferimento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-01-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-01-18 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-01-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-01-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-01-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-02-03 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-02-03 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-02-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-02-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-02-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2026-05-22 — Petição; Renúncia de mandato — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 50030609720204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/740073/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 12612, 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Petição Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MANGUEIRINHA - JUÍZO ÚNICO / Gabinete da Vice-Presidência
- [TJPR — 00000172720218160148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157677/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MANGUEIRINHA - JUÍZO ÚNICO / ROLÂNDIA - VARA CRIMINAL
- [TJRR — 08015037920208230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158380/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MANGUEIRINHA - JUÍZO ÚNICO / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000171920178160196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152575/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MANGUEIRINHA - JUÍZO ÚNICO / CURITIBA - 12ª VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000097220168160165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4449286/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 3607
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MANGUEIRINHA - JUÍZO ÚNICO / TELÊMACO BORBA - VARA CRIMINAL
- [TJRR — 08014986220178230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157621/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MANGUEIRINHA - JUÍZO ÚNICO / VARA DE ENTORPECENTES E ORG. CRIMINOSAS
- [TJMT — 00003408920148110027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154843/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MANGUEIRINHA - JUÍZO ÚNICO / Vara Única - Comarca de Itiquira - SDCR
- [STJ — 00004346220168260540](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151388/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3607
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Liberdade Provisória com ou sem fiança / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): MANGUEIRINHA - JUÍZO ÚNICO / PRESIDÊNCIA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Liberdade provisória: responder ao processo em liberdade](https://wikijuridica.com.br/glossario/liberdade-provisoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Prisão em flagrante não significa, necessariamente, permanecer preso até o fim do processo. Passado o auto de prisão, o juiz analisa se cabe conceder liberdade provisória — soltura mediante condições, mantendo a obrigação de comparecer aos atos do processo sempre que for chamado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** liberdade, provisoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** c036cd61463ebeb0798b03b591043f8eb1a09e4f03a47ff8f48eaaf39e4f59b4
- **SHA-256 do registro documental:** a6d13f9e755227faa82152bb10693022769aa028b0e5ef6541a41db26b35aa05
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fliberdade-provisoria%2F)