# Registro público: TSE — 06001903520206160170

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4098048/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4098048.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** edf4756c9dcb9c68d64094c8531826158a8b6b41d8de130999608ece2dea6935

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-30
- **Último ato com data válida:** 2021-08-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-08-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-08-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-08-04** — Documento (TPU 581)
> **2021-08-04** — Publicação (TPU 92)
> **2021-08-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-08-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-08-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Conduta Vedada ao Agente Público | Cargo - Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-30T10:47:05.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-30T18:11:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-01T11:43:30.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-30T10:47:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-03-30T10:47:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-04-07T16:25:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-07-01T11:43:38.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-07-01T11:43:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-07-01T11:43:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-07-22T18:12:55.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2021-07-22T18:13:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-02T20:13:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-02T20:13:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-08-02T20:14:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-02T20:14:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-02T20:14:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-02T20:14:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-03T17:05:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-08-04T00:29:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-08-04T00:29:53.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-08-04T19:47:04.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-08-10T00:08:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-10T00:19:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-08-12T18:15:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-08-12T21:15:22.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-07-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-07-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-07-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-07-22 — Negação de seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-07-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-08-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-08-02 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-08-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-08-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-08-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-08-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-08-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-08-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-08-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-08-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-08-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-08-12 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06004953320206170027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147222/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TSE — 00019517720166130202](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/183981/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-RN — 06003530920246200026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5138351/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 26 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06002768720206050145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4433581/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TRE-AL — 06015626320226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159269/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / Relatoria Juiz Auxiliar 2
- [TRE-AL — 06015574120226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156926/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 0 Relatoria Juiz Federal
- [TRE-PE — 06001572320246170026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145059/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / CARTÓRIO DA 26ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AL — 06015695520226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143644/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 0 Relatoria Jurista 2