{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40982,"origem":"stj","sha256_origem":"1678d629d26c11e96115cdc292a7f1e2496b7afed5fcc3d315d5ea8f233f3867","registro_original":{"id_fonte":"000852667","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"178627","numero_registro":"202301015342","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.\nOUTROS DELITOS EM APURAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FALSIDADE\nIDEOLÓGICA. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.\nFLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, é válido o\ncompartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e\nda íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do\nBrasil (RFB), que define o lançamento do tributo, com os órgãos de\npersecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de\nprévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das\ninformações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a\nposterior controle jurisdicional. Precedente do STF. Repercussão\nGeral (tema 990).\n2. No julgamento da ADI 4.980/DF, o STF reconheceu a\nconstitucionalidade do artigo 83 da Lei 12.350/2010, que condiciona\no envio da representação para fins penais ao Ministério Público ao\nfinal do procedimento administrativo. Observe-se, contudo, que a\nprópria Suprema Corte fez constar expressamente em sua decisão que\n\"[o] art. 83 da Lei n. 9.430/1996, com a redação da Lei n.\n12.350/2010, apenas estabelece requisito, direcionado ao agente\nadministrativo, quanto ao encaminhamento da representação fiscal\npara fins penais ao Ministério Público. Em nada modifica a natureza\njurídica do crime de apropriação indébita previdenciária, tampouco\ntrata da justa causa para os delitos contra a ordem tributária.\".\n3. Restou, assim, estabelecido que o dispositivo não legislou sobre\nmatéria penal ou processo penal, definindo apenas o momento em que\nos agentes administrativos devem encaminhar a representação discal\npara fins penal ao Ministério Público, sem que eventual\nextemporaneidade cause nulidade na apuração desenvolvida pelo\nParquet a partir das informações recebidas.\n4. É pacífica a jurisprudência pacífica desta Corte Superior a\nrespeito da desnecessidade da constituição definitiva do crédito\ntributário (Súmula Vinculante n. 24) quanto à investigação criminal\nde delitos tributários, sendo necessário o lançamento definitivo\napenas para o oferecimento da denúncia, sobretudo quando apurados\ncrimes conexos, como a organização criminosa e falsidade ideológica.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.\nSUSTENTOU ORALMENTE:\nDR. LUCAS RESENDE FRAGA (P/AGRAVANTE)","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art83","urn:lex:br:federal:lei:2010-12-20;12350"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009430 ANO:1996\n        ART:00083\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.350/2010)","LEG:FED LEI:012350 ANO:2010","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000024"],"jurisprudencia_citada":"(RELATÓRIOS DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA - ÍNTEGRA DO PROCEDIMENTO\nFISCALIZATÓRIO DA RECEITA FEDERAL - COMPARTILHAMENTO - PRÉVIA\nAUTORIZAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE)\n   STF - [[RE 1055914]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 990) ( )\n(REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS - MOMENTO DO ENCAMINHAMENTO -\nART. 83 DA LEI 9.430/1996 - NORMA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 738480>>-RJ\n   STF - [[ADI 4980]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0f6ae851ac1ad7cccef402343c7ea7f45b7b95adcc7c6ec5012961e339553a28","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}