# Registro público: TJRS — 03258012620058210027 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2000-12-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4098267/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4098267.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7a86b08e265f1fc5c169468ff1622a54487cf169dfecbe1eadef89d5802e84d8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 47 - **Primeiro ato com data válida:** 2001-11-12 - **Último ato com data válida:** 2019-08-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2019-08-22** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2019-04-29** — Definitivo (TPU 246) > **2013-06-03** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2013-05-31** — Recebimento (TPU 132) > **2013-04-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2013-03-01** — Recebimento (TPU 132) > **2013-03-01** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2013-02-05** — Recebimento (TPU 132) > **2013-02-05** — Conclusão (TPU 51) > **2013-02-04** — Recebimento (TPU 132) > **2013-02-04** — Recebimento (TPU 132) > **2013-02-04** — Protocolo de Petição (TPU 118) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano ## Movimentações processuais (fonte) - 2001-12-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2002-08-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2006-08-25T16:26:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2008-08-08T16:55:53.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2012-08-24T14:10:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-02-05T11:27:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-04-10T08:17:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2001-11-12T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2001-11-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-01-24T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-08-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-08-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-08-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-08-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-11-21T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-03-19T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2005-09-29T18:14:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-01-31T15:29:55.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-07-03T10:01:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-08-24T11:13:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-08-29T10:59:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-08-30T09:33:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2008-09-08T09:00:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2008-09-08T09:17:03.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2012-08-23T16:50:06.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2012-08-24T11:05:08.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-08-24T12:29:50.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-08-27T09:43:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-08-31T13:04:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-09-03T11:12:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-09-11T16:27:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-09-12T10:30:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-10-22T09:25:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-10-22T10:07:17.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-12-19T16:58:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2012-12-20T13:21:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-01-11T13:10:58.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-02-04T12:43:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2013-02-04T14:31:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-02-04T16:58:59.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 47 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4098267.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7a86b08e265f1fc5c169468ff1622a54487cf169dfecbe1eadef89d5802e84d8.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 47 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2001-11-12 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2001-12-18 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2002-08-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2006-08-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2008-08-08 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2012-08-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2013-02-04 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2013-02-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2013-02-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2013-02-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2013-02-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2013-03-01 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2013-03-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2013-04-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2013-05-31 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2013-06-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2019-04-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2019-08-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/46` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T15:14:22\.100644785Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2000\-12\-27T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-12\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 7a86b08e265f1fc5c169468ff1622a54487cf169dfecbe1eadef89d5802e84d8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Relações com outros documentos As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações. ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 03258012620058210027 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Santa Maria”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 47 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2019-08-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 7a86b08e265f1fc5c169468ff1622a54487cf169dfecbe1eadef89d5802e84d8 - **SHA-256 do comentário:** 48bd32c5728dd1d78973bf5dde74725d2d1a4ba153216f7500ed8f0cf49658fd