{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40985,"origem":"stj","sha256_origem":"d783ede65521e3b426b79f428ff289ece7563ba30b955df1edd22537fa5c11cc","registro_original":{"id_fonte":"000852671","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2348254","numero_registro":"202301443760","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA À DECISÃO QUE INADMITIU O\nRECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA BASEADA EM\nELEMENTOS DO INQUÉRITO E EM TESTEMUNHOS INDIRETOS (HEARSAY\nTESTIMONY). VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DE\nHABEAS CORPUS PARA IMPRONUNCIAR A RÉ.\n1. Nos termos da Súmula 182/STJ, não pode ser conhecido o agravo em\nrecurso especial, por não ter impugnado de maneira específica todos\nos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na\norigem.\n2. A pronúncia não pode se basear unicamente em elementos\ninformativos do inquérito e testemunhos indiretos (mesmo que\nproduzidos em juízo). Precedentes.\n3. Agravo regimental desprovido. Concessão, de ofício, de habeas\ncorpus, para impronunciar a ré.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,\ncontudo conceder a ordem de ofício, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator . Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod\nAzulay Neto, João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\ne Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRONÚNCIA - TESTEMUNHO INDIRETO - FUNDAMENTO EXCLUSIVO -\nIMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1674198>>-MG, <<AgRg no AREsp 1847375>>-GO,\n         <<AgRg no HC 644971>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"eeaaae157487745b8606686d832182affcf735299303542013eb59fad323b52a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}