# Registro público: TRT23 — 00001342520185230036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4098523/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4098523.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8e712c0f825b29a0abd3ed3d912f726db3ad377e81b38f6c776a3e8b43cbd421

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 337
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-02-07
- **Último ato com data válida:** 2026-09-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-09-16** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2026-09-16** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2026-09-16** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2026-09-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-09-10** — Publicação (TPU 92)
> **2026-09-10** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-09-09** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2026-09-09** — Petição (TPU 85)
> **2026-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-09** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) | Indenização por Dano Moral Coletivo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-02-07T16:29:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27390", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP"}}
- 2018-03-22T07:55:08.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27390", "nome": "1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP"}}
- 2018-02-20T15:28:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-03-22T13:12:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-10-17T09:25:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-11-13T01:52:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-21T13:35:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-28T09:37:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-06T07:59:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-02-25T11:02:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-28T11:12:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-09-24T05:53:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-12T15:17:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-26T11:51:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-04-24T20:52:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27391", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP"}}
- 2022-05-16T15:35:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-05-27T15:47:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-06-11T14:18:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-12T20:08:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-27T08:51:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-07-31T22:28:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27391", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP"}}
- 2022-08-17T10:26:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-09-19T10:39:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2022-09-22T11:51:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27391", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP"}}
- 2022-09-23T09:37:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27391", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP"}}
- 2022-09-26T21:23:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27391", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP"}}
- 2023-03-19T19:51:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27391", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP"}}
- 2023-04-17T10:10:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27391", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP"}}
- 2023-04-28T12:03:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27391", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP"}}
- 2023-06-14T00:54:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-07-26T10:31:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-23T13:49:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-23T13:50:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-08-23T13:51:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27391", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP"}}
- 2023-08-23T13:51:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-09-28T14:34:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2023-10-23T16:46:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27391", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP"}}
- 2023-11-24T11:32:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27391", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP"}}
- 2024-04-16T10:47:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27391", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP"}}
- 2024-06-10T14:23:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "27391", "nome": "2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 337 · parte 1 de 9.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4098523.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13319](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13319)
- [Outros processos do assunto TPU 14011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14011)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 337 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Indenização por Dano Moral Coletivo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-02-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-12-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/203`
- 2022-10-11 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/267`
- 2026-07-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2026-07-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2026-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2026-07-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/169`
- 2026-08-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2026-08-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2026-08-04 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/307`
- 2026-08-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/119`
- 2026-09-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2026-09-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/120`
- 2026-09-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2026-09-09 — de Conciliação; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/222`
- 2026-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/171`
- 2026-09-16 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/223`
- 2026-09-16 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/264`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-12-20 no assunto oficial «Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/203`
- Que questão do assunto «Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-10-11? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/267`
- Que questão do assunto «Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)» foi examinada no registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2026-08-04? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/307`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001767720215230001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157894/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319, 14011
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP / 1ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TST — 01621009820075150005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4088190/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13319, 14011
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP / GAB. DA DESEMBARGADORA CONVOCADA VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR
- [TRT5 — 00000649020195050030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158763/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319, 14011
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP / 30ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT23 — 00001764120265230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151826/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319, 14011
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP / 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS
- [TRT23 — 00001186220225230026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3707348/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319, 14011
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP / VARA DO TRABALHO DE BARRA DO GARÇAS
- [TRT16 — 00162739220185160021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156670/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319, 14011
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP / Vara do Trabalho de Pedreiras
- [TRT5 — 00000647120195050101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5145159/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319, 14011
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP / 1ª Vara do Trabalho de Simões Filho
- [TRT5 — 00000648820225050611](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5129509/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 13319, 14011
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP / 1ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista