# Registro público: TRT3 — 00001276920155030141

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Araçuaí
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-03-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4098790/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4098790.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** fb573127d8b8d7e35d433ee5ee06b1a01494a2ff4aaf42507a900e7db3b9d466

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-03-06
- **Último ato com data válida:** 2015-10-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2015-10-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-09-18** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-09-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-08-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-08-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-08-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-07-15** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-07-02** — Documento (TPU 581)
> **2015-04-22** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2015-04-22** — Inicial (TPU 12747)
> **2015-04-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2015-04-13** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | FGTS | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-03-06T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-03-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-03-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-04-22T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2015-03-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-03-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-16T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-02T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
- 2015-07-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-08-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-04-22T00:00:00.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2015-08-04T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-22T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fb573127d8b8d7e35d433ee5ee06b1a01494a2ff4aaf42507a900e7db3b9d466.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-03-06 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-03-06 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-03-06 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-03-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-04-13 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-04-16 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-04-22 — Inicial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-04-22 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2015-07-02 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-07-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-08-04 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2015-08-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-08-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2015-09-15 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2015-09-18 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-10-22 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2015-04-22 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:17:13\.010256866Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-03\-06T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-03\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: fb573127d8b8d7e35d433ee5ee06b1a01494a2ff4aaf42507a900e7db3b9d466

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT23 — 00001880920265230101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411106/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13994, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araçuaí / 1ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE
- [TRT2 — 00006777420105020074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312206/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13769, 13994, 13995, 13996
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araçuaí / 74ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT7 — 00006742820105070027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4098844/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13994, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araçuaí / 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri
- [TRT4 — 00007673320125040373](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4098764/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13994, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araçuaí / 3ª VARA DO TRABALHO DE SAPIRANGA
- [TRT13 — 00002186220225130004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4098652/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13994, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araçuaí / 4ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT23 — 00001329420145230036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4098483/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13994, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araçuaí / 1ª VARA DO TRABALHO DE SINOP
- [TRT4 — 00007576120125040252](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4098333/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13994, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araçuaí / 2ª VARA DO TRABALHO DE CACHOEIRINHA
- [TRT7 — 00009364120115070027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4098154/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13769, 13994, 13995, 13996
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Araçuaí / 1ª Vara do Trabalho da Região do Cariri


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** f98b1a0968ee0782d1729c798e97b0c80e60f31d16417027bc1909095fd7b4cc
- **SHA-256 do registro documental:** fb573127d8b8d7e35d433ee5ee06b1a01494a2ff4aaf42507a900e7db3b9d466
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001276920155030141 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | FGTS | Horas Extras”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Araçuaí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2015-10-22. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fb573127d8b8d7e35d433ee5ee06b1a01494a2ff4aaf42507a900e7db3b9d466.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** fb573127d8b8d7e35d433ee5ee06b1a01494a2ff4aaf42507a900e7db3b9d466
- **SHA-256 do comentário:** 81881cad13feec0bb8fc39fc05022e941fd8450e2ee3640e79e82c8cc5540010