{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40988,"origem":"stj","sha256_origem":"c6a775467597ca42b9d0676c1c49c5fb35793c80a8aa3ae7e437b2cc6eda35bb","registro_original":{"id_fonte":"000852674","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2378116","numero_registro":"202301926357","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTERPOSIÇÃO DO ARESP DIRETAMENTE NESTA CORTE SUPERIOR.\nIMPOSSIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART.\n1.042, §§ 2º, 3º E 4º DO CPC. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O agravo em recurso especial foi apresentado diretamente neste\nSuperior Tribunal de Justiça quando deveria ter sido dirigido à\nPresidência do Tribunal de origem, para os fins do art. 1.042, §§\n2º, 3º e 4º do Código de Processo Civil.\n2. É firme o entendimento nesta Corte Superior no sentido de que a\ninterposição do agravo em recurso especial perante a Corte ad quem\nconstitui vício insanável, pois evidenciado o erro grosseiro.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01042 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO DIRETAMENTE NO STJ - ERRO\nGROSSEIRO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1700842>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1561067>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1580887>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"7d3f543376cf6e1b030cd531176612cb8ad9172037974b39a1a63b719e236f5d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}