# Registro público: TJMT — 00000224520008110109

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2000-12-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/409882/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/409882.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a961452c7aa2c4fadfc41f8ab203fa6336b3f2b4b9a352d444c5ba1a13f37d52

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-06-20
- **Último ato com data válida:** 2024-08-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-07-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-10-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-10-28** — Petição (TPU 85)
> **2020-10-27** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2020-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-03-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-12-03** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-12-02** — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
> **2019-09-16** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-08-23** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-06-20T14:28:59.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2016-06-20T14:31:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2016-06-22T16:55:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-09-13T17:59:19.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-09-19T13:28:51.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-05-28T12:36:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-06-09T12:25:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-10-28T17:40:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-07-24T14:11:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-08-08T16:24:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2016-06-22T16:54:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2016-06-22T16:57:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2016-06-22T17:00:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2016-06-22T17:03:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2018-05-21T15:11:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2018-05-23T15:09:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2018-05-23T15:23:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2018-07-11T17:00:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2018-09-06T14:20:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-05-28T18:53:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-08-23T18:02:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-08-23T18:06:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-09-16T16:57:31.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-12-02T19:47:33.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
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- 2019-12-03T16:48:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2020-03-03T15:50:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2020-10-27T16:24:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2020-10-28T17:48:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2020-10-28T17:50:48.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10887](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10887)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJBA — 00004086520028050176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR / VARA CÍVEL
- [STJ — 00004022520028160185](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877295/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJRN — 00073192820088200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878829/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00000869020124013813](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878824/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES
- [TJBA — 00047538620088050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878641/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 00000378420068050201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4878599/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRF6 — 00000881120174013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877739/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO
- [TJMA — 00002026020048100073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4877685/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10887
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Única - Comarca de Marcelândia - SDCR / 1� VARA DA COMARCA DE BARREIRINHAS