{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40990,"origem":"stj","sha256_origem":"573e2e02e003e715faf73bed2bcbfb1175d8fd2d87f9f2e44b7223271bd3cac2","registro_original":{"id_fonte":"000852678","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2239972","numero_registro":"202203424243","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO\nAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO\nINDÉBITA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. ALEGAÇÃO DE\nNULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO REALIZADA SEM A\nPRESENÇA DA RÉ E DE SEU DEFENSOR. INOCORRÊNCIA. REVELIA DECRETADA.\nAUDIÊNCIA EM CONTINUAÇÃO DESTINADA APENAS AO INTERROGATÓRIO DA RÉ.\nTÉRMINO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. COLHEITA DAS ALEGAÇÕES FINAIS DO\nMINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE\nPOR DESÍDIA DOS PATRONOS ANTERIORMENTE CONSTITUÍDOS. INOCORRÊNCIA.\nALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 384 DO CPP. INOCORRÊNCIA. CONCLUSÃO DA\nCORTE ESTADUAL PELA EXISTÊNCIA DE PROVAS DO DELITO. SÚMULA 7/STJ.\nAGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O agravo regimental em matéria criminal é regido pelo art. 258 do\nRISTJ, que não estabelece a necessidade de prévia intimação de\nnenhuma das partes para o julgamento do recurso.\n2. Não há direito a sustentação oral em agravo regimental no agravo\nem recurso especial.\n3. Ainda que a Corte Estadual tenha aderido aos fundamentos lançados\npelo Ministério Público para fins de rejeição das preliminares,\napresentou fundamentação que, embora sucinta, foi suficiente para\nrejeitar o pleito defensivo. Assim, não há que se falar em uso\nindevido da técnica de fundamentação per relationem.\n4. Sobre a alegação de que teria sido realizada audiência de\ninstrução e julgamento sem a presença da ré e de seus defensores,\nocasião em que decretada sua revelia, não assiste razão ao pleito\ndefensivo. A simples leitura do termo de fls. 398-404 (e-STJ) revela\nque a ré, devidamente intimada para o ato, não compareceu nem\njustificou sua ausência, de forma que acertadamente foi decretada\nsua revelia. Ademais, tratava-se de audiência em continuação voltada\napenas para seu interrogatório. Assim, uma vez decretada a revelia,\ne encerrada a instrução processual, o ato acabou se restringindo a\ncolheita das razões finais da acusação, não havendo nenhuma\nirregularidade no ponto.\n5. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, \"a simples\ndiscordância do atual Defensor com a pretensão deduzida ou não pelo\ndefensor anterior em suas manifestações não caracteriza\ndeficiência/ausência de defesa capaz de gerar nulidade processual\"\n(AgRg no HC 463.316/GO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma,\njulgado em 10/3/2020, DJe 24/3/2020).\n6. A Corte Estadual apenas confirmou a sentença e limitou-se a\ndestacar elementos de convicção no sentido de que a ré apropriou-se\nde valores, dos quais tinha posse, em razão da profissão, pois,\ninstada a devolvê-los, não o fez. Inexistência de violação do art.\n384 do CPP.\n7. O Tribunal local afastou a alegação de que a apropriação dos\nvalores decorreu de mero ilícito civil, aduzindo restar evidenciado\no dolo da ré em se apropriar do numerário pertencente ao condomínio,\ndo qual tinha posse em razão da profissão. Incidência da Súmula\n7/STJ.\n8. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do\nenunciado 7/STJ, razão pela qual, as ponderações acerca da\natipicidade da conduta, ausência de obrigatoriedade da devolução dos\nvalores, e ausência de conduta dolosa, não ultrapassam o juízo de\nadmissibilidade.\n9. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art315_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art384","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art638","urn:lex:br:federal:lei:1994-07-04;8906!art7_par2","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art994","urn:lex:br:federal:lei:2022-06-02;14365"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:014365 ANO:2022","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00994 INC:00006 INC:00008","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n***** RISTJ-89 REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n ART:00067 INC:00023 INC:00033 ART:00159 INC:00004\n ART:00258","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00315 PAR:00002 ART:00384 ART:00638","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007","LEG:FED LEI:008906 ANO:1994\n***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994\n ART:00007 PAR:0002B INC:00003\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.365/2022)"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - INTIMAÇÃO - SUSTENTAÇÃO ORAL - AGRAVO REGIMENTAL -\nMONOCRÁTICA - PREVISÃO LEGAL OU REGIMENTAL - ESTATUTO DA ADVOCACIA)\n STJ - <>-SP,\n <>-RJ,\n <>-DF,\n {{PET no AgRg no AREsp 1999379}}-SP\n(NULIDADE - DECISÃO SUCINTA - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)\n STJ - <>-SP,\n <>-RS\n(NULIDADE - SUBSTITUIÇÃO DE PATRONOS - MERA DISCORDÂNCIA COM A\nPRETENSÃO DEDUZIDA ANTERIORMENTE)\n STJ - <>-GO\n(APROPRIAÇÃO INDÉBITA - ABSOLVIÇÃO - ATIPICIDADE - DOLO - REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)\n STJ - <>-SC, <>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ede1b72f7710dd9fdfaa6497e9ece7b7e788811c010c5d45da7f462b18a3b57a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}