{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40991,"origem":"stj","sha256_origem":"463bd482bc766fbe6ffe3ef8dc709ecfb3690e0a895ace4753dda9d18706f6b5","registro_original":{"id_fonte":"000852679","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"865325","numero_registro":"201600605702","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO\nAGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA\nPRETENSÃO EXECUTÓRIA. TEMA 788. INÍCIO DA CONTAGEM. TRÂNSITO EM\nJULGADO PARA AMBAS AS PARTES. MATÉRIA PACIFICADA COM MODULAÇÃO DE\nEFEITOS. TRÂNSITO EM JULGADO PARA ACUSAÇÃO ANTES DE 12/11/2020.\nAGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e\nem face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os\nembargos de declaração como agravo regimental.\n2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciou o tema 788 da\nrepercussão geral (ARE 848.107), e \"declarou a não recepção pela\nConstituição Federal da locução 'para a acusação', contida na\nprimeira parte do inciso I do artigo 112 do Código Penal,\nconferindo-lhe interpretação conforme à Constituição de forma a se\nentender que a prescrição começa a correr do dia em que transita em\njulgado a sentença condenatória para ambas as partes, aplicando-se\neste entendimento aos casos em que i) a pena não foi declarada\nextinta pela prescrição e ii) cujo trânsito em julgado para a\nacusação tenha ocorrido após 12.11.2020\".\n3. No caso dos autos, o trânsito em julgado da sentença para a\nacusação ocorreu em julho de 2013 (e-STJ, fl. 1483-1486), antes de\n12/11/2020. Assim, o acórdão será mantido, nos termos da orientação\nda Suprema Corte.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art112"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00112 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - MARCO INTERRUPTIVO - TRÂNSITO\nEM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1983259>>, <<AgRg no HC 782042>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 2026538>>-SP\n(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - MARCO INTERRUPTIVO - TRÂNSITO\nEM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES - MODULAÇÃO DOS EFEITOS)\n   STF - [[ARE-RG 848107]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 788)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ef52c42b294b0e1e19124a781a916b9981ff62e46acf2fbd1f7cecddddf869fc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}