{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40994,"origem":"stj","sha256_origem":"2175fb13e1f49d1f76616a738bd552d6e50e2f23d16ba65573288d5d92d5c277","registro_original":{"id_fonte":"000852688","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2027364","numero_registro":"202202928027","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2023-08-22","data_publicacao":"2023-08-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE LICITAÇÃO.\nFALTA DE DOLO ESPECÍFICO.  ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem\nentendimento segundo o qual, no crime de licitação previsto no art.\n89 da Lei n. 8.666/1993, é imprescindível a comprovação do dolo\nespecífico, ou seja, a intenção deliberada do agente de causar lesão\nao erário.\n2. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, João\nBatista Moreira (Desembargador convocado do TRF1) e Reynaldo Soares\nda Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1993-06-21;8666!art89"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:008666 ANO:1993\n*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES\n        ART:00089"],"jurisprudencia_citada":"(CRIME DE LICITAÇÃO - DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - TIPICIDADE -\nDOLO ESPECÍFICO)\n   STJ - <<HC 557632>>-SP, <<AgRg no HC 580098>>-MA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ce9a69b710a3e06dbc190b840f7cdbca95031b6bf6fec8258f5ddee9ed722825","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}