# Registro público: TSE — 06001930620206210055

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-12-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4099440/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4099440.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4c87a7832adb9c2be318bc9c30a9a1df0c8bb886dc776d271ec64a88f7b45e1c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-12-15
- **Último ato com data válida:** 2021-02-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-05** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-05** — Publicação (TPU 92)
> **2021-02-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-02-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-02-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado | Registro de Candidatura - RRC - Candidato | Cargo - Vereador | Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-15T17:55:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-15T18:56:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-15T17:55:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-12-15T17:55:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-15T18:56:55.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-15T18:56:56.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-17T08:07:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-01-22T19:25:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-01-28T11:38:43.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-01-28T11:38:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-01-28T11:38:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-03T17:09:16.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2021-02-03T17:09:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-03T18:54:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-02-03T18:54:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-02-03T18:55:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-03T18:55:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-03T18:55:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-03T18:55:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-04T18:20:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-04T18:20:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-04T18:20:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-05T00:01:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-05T00:01:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-05T18:34:05.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-02-11T14:46:52.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-02-12T10:55:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11598)
- [Outros processos do assunto TPU 11618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11618)
- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 11591](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11591)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4c87a7832adb9c2be318bc9c30a9a1df0c8bb886dc776d271ec64a88f7b45e1c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Registro de Candidatura - RRC - Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-12-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-12-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-12-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-01-22 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-01-28 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-01-28 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-01-28 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-02-03 — Negação de seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-02-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-02-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-02-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-02-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-02-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-02-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2021-02-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-02-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2021-02-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2021-02-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-11 trata do assunto oficial «Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:38\.686980224Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-12\-15T17:55:22\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 4c87a7832adb9c2be318bc9c30a9a1df0c8bb886dc776d271ec64a88f7b45e1c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06002082020246120011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4177005/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11591, 11598, 11618, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF2
- [TRE-PB — 06001149820206150053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3074196/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11591, 11598, 11618, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 53 ª ZONA ELEITORAL - UIRAÚNA/PB
- [TRE-AL — 06001615520206020014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2468067/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11591, 11598, 11618
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 14 ª ZONA ELEITORAL - PORTO CALVO
- [TSE — 06001657520246260017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3997878/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11591, 11598, 11618, 11638
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STF3
- [TSE — 06001872620246140096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4073107/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11591, 11598, 11618
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STJ2
- [TRE-SE — 06005885220206250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4524928/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11591, 11618, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE 7 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-AM — 06002785020206040027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4119042/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11591, 11618, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 27 ZONA ELEITORAL
- [TRE-SE — 06000720220206250011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4114765/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11591, 11618, 11638
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE 5 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001930620206210055 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado | Registro de Candidatura - RRC - Candidato | Cargo - Vereador | Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-02-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/4c87a7832adb9c2be318bc9c30a9a1df0c8bb886dc776d271ec64a88f7b45e1c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 4c87a7832adb9c2be318bc9c30a9a1df0c8bb886dc776d271ec64a88f7b45e1c
- **SHA-256 do comentário:** 4e07c8f7f3215556d3d970fbef2caeb17edfcb5351fe4af8a9deec1ae2d76078