# Registro público: TRT20 — 00003347820245200012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-07-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4099481/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4099481.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 44afb0d5a0e97154fdc21853984da18532983412190fb218b68553c734ef047c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 36
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-12
- **Último ato com data válida:** 2025-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-06-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-28** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-16** — Petição (TPU 85)
> **2025-05-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-14** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-14** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-05-14** — Publicação (TPU 92)
> **2025-05-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2025-05-13** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2025-05-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-05-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contrato Individual de Trabalho | Reconhecimento de Relação de Emprego | Rescisão do Contrato de Trabalho | Verbas Rescisórias | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-07-12T11:25:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-07-12T11:57:33.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2024-07-12T12:12:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-07-13T01:20:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-07-13T01:20:52.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-07-16T14:39:24.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2024-07-31T15:26:27.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-07-31T17:41:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-08-01T14:32:11.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2024-08-01T14:32:11.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
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- 2024-08-01T15:33:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2025-05-13T08:36:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-05-13T09:43:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-13T09:43:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-05-14T02:15:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-05-14T02:15:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-05-14T02:15:01.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-05-14T02:15:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-05-16T17:00:04.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-05-28T00:03:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-07-12T12:30:00.000Z — Mandado (TPU 985)
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- 2024-08-01T14:32:11.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
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- 2024-08-01T15:33:48.000Z — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
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- 2024-08-01T15:33:50.000Z —  (TPU 15238)
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- 2025-05-13T08:36:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2025-05-13T08:36:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2025-05-13T08:36:33.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18576", "nome": "Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2025-05-13T09:42:51.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "18576", "nome": "Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0"}}
- 2025-06-02T09:13:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13707](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13707)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13949](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13949)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT11 — 00001488520255110201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4103143/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13707, 13722, 13949, 13970, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 / 1ª Vara do Trabalho de Manacapuru
- [TRT11 — 00001992420265110052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110755/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13707, 13722, 13949, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 / 2ª Vara do Trabalho de Boa Vista
- [TRT16 — 00160941920265160009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2192268/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13707, 13722, 13949, 13970, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 / Vara do Trabalho de Caxias
- [TRT21 — 00001661420265210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2924863/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13707, 13722, 13949, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT21
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 / 1ª Vara do Trabalho de Natal
- [TRT8 — 00000105320265080012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170482/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13949, 13970, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT8
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 / 12ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
- [TRT11 — 00001473720245110007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4099191/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13707, 13722, 13949
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 / 7ª Vara do Trabalho de Manaus
- [TRT12 — 00000728620265120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4384198/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13707, 13949, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 / VARA DO TRABALHO DE IMBITUBA
- [TRT9 — 00000557020265090128](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4105141/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13707, 13949, 13970
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT20 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 / 02ª VARA DO TRABALHO DE TOLEDO