# Registro público: TJPE — 00000241920228172100

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA
- **Classe:** Ação Civil Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4099711/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4099711.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 86093de7d99122db73c6f461fa8bb03b758df34a1809d26fd7d17c58acbb1e64

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 93
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-06
- **Último ato com data válida:** 2026-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-08-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-08-20** — Petição (TPU 85)
> **2026-08-14** — Petição (TPU 85)
> **2026-07-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-07-31** — Publicação (TPU 92)
> **2026-07-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-07-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2026-05-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-05-01** — Petição (TPU 85)
> **2026-04-06** — Petição (TPU 85)
> **2026-02-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-01-21** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer | Liminar

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-06T12:17:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2022-01-06T12:17:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2022-01-06T18:52:32.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2022-01-07T08:03:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2022-01-07T08:03:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2022-03-13T18:52:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2022-03-13T18:52:33.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2022-03-18T09:44:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2022-05-12T14:41:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2022-05-25T14:09:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2022-05-25T14:09:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2022-06-01T15:26:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2022-06-01T15:37:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2022-06-01T15:37:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2022-06-07T17:52:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2022-08-02T12:32:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2022-08-02T12:32:07.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2022-09-06T11:30:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2022-11-03T14:47:17.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2023-02-10T09:27:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2023-02-10T09:28:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2023-02-10T10:58:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2023-03-17T13:22:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2023-04-24T12:19:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2023-04-24T12:21:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2023-06-13T11:42:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2023-06-13T11:42:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2023-09-07T03:07:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2023-09-07T03:07:46.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2023-09-28T19:16:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2024-03-13T16:53:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2024-03-13T16:53:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2024-04-10T13:20:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2024-05-15T10:29:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2024-07-25T08:04:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2024-07-25T14:11:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2024-07-25T14:11:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2024-08-12T10:44:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2024-10-24T08:20:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}
- 2024-10-24T08:20:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6912", "nome": "3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 93 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4099711.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)
- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/86093de7d99122db73c6f461fa8bb03b758df34a1809d26fd7d17c58acbb1e64.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 93 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Liminar — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-12-18 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2024-12-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2024-12-18 — Decisão de Saneamento e Organização — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2025-02-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2025-02-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2025-04-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2025-05-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2025-08-14 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2025-09-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2025-10-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2026-02-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2026-04-06 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2026-05-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2026-05-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2026-08-14 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2026-08-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2026-08-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/70`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão de Saneamento e Organização» em 2024-12-18 trata do assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/87`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-12T16:13:56\.257000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220106000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 86093de7d99122db73c6f461fa8bb03b758df34a1809d26fd7d17c58acbb1e64

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPE — 00000210520228174480](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3611173/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 9196
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CARUARU
- [TJMT — 00003664920108110085](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413115/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA / Vara Única - Comarca de Terra Nova do Norte - SDCR
- [TJRR — 08008721420248230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4103899/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10671, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA / VARA CÍVEL
- [TRT22 — 00003123020145220104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3609706/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10671, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRT22
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA / VARA DO TRABALHO DE BOM JESUS
- [TJES — 00000521520198080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2052144/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA / 1ª VARA - BAIXO GUANDU
- [TJPR — 00007681420248160211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/906573/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 10671, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Embargos de Declaração Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA / GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTÔNIO RENATO STRAPASSON
- [TJAP — 00001741820188030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168352/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 10671, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Civil Pública / Execução de Título Extrajudicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA / 1ª VARA CÍVEL DE SANTANA
- [TJMA — 00001836120088100090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4509346/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 9196
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Civil Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA / VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000241920228172100 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Civil Pública” e “Obrigação de Fazer / Não Fazer | Liminar”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ABREU E LIMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 93 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2026-08-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/86093de7d99122db73c6f461fa8bb03b758df34a1809d26fd7d17c58acbb1e64.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 86093de7d99122db73c6f461fa8bb03b758df34a1809d26fd7d17c58acbb1e64
- **SHA-256 do comentário:** b1478dfd7e9ce41f9ed994dbd725637f4102d89e4d67b3b112431b50c54006c4