{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":40999,"origem":"stj","sha256_origem":"a7474a8b7d7b71b73511c84bbc2f8e3c8a08fc5d6db37805cc2cc34c121a7ab1","registro_original":{"id_fonte":"000852769","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"185444","numero_registro":"202302851584","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.\nFUNDAMENTOS LANÇADOS DE FORMA ORAL. NULIDADE NÃO VERIFICADA.\nFUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. RISCO DE REITERAÇÃO.\nNECESSIDADE DE RESGUARAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.\n1. A ausência de transcrição dos motivos expostos oralmente para\nimpor a prisão preventiva, por si só, não acarreta a nulidade do\nato. (...) (AgRg no HC n. 742.161/SC, relator Ministro João Otávio\nde Noronha, Quinta Turma, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022). No\ncaso, a própria Defensoria Pública estava presente na audiência,\ntomou conhecimento de toda a fundamentação e não há registros de que\ntenha levantado esse questionamento junto ao juízo ou mesmo\nrequerido as transcrições dos fundamentos lançados de forma oral.\nAusência de prejuízo ou de ilegalidades. Julgados do STJ.\n2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n3. No caso, a segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal\nestadual, como forma de garantir a ordem pública, em razão da\ngravidade do delito, evidenciada pelas circunstâncias concretadas da\nprisão, que resultou na apreensão de 419 pinos de cocaína, 17\npedras de crack, 82 bombinhas de maconha, 1 simulacro de pistola, 2\nrádios comunicador, 4 munições calibre .12 e 1 balança de precisão.\nAinda, apontou o risco de reiteração do recorrente, tendo em vista a\ncondição de novo líder do tráfico na região onde foi preso e a\nexistência de processo criminal tramitando em desfavor, dado\nindicativo da efetiva necessidade de resguarda a garantia da ordem\npública, nos termos do artigo 312, do Código de Processo Penal.\nJulgados do STJ.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO ORAL - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO\nDOS MOTIVOS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 742161>>-SC, <<HC 497619>>-SC,\n         <<HC 510712>>-SC, <<HC 426912>>-SC\n(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO FEITA DE FORMA ORAL - ALEGAÇÃO DE\nNULIDADE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)\n   STJ - <<HC 420180>>-SC\n(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE DO AGENTE -\nRISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)\n   STF - [[HC 126756]]-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO\nDELITIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<HC 495993>>-SP, <<RHC 117654>>-ES, <<RHC 142457>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e841ec07c765a5235d763668741527cf9d27ee48ed400ad883f5a1ca95da1964","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a7474a8b7d7b71b73511c84bbc2f8e3c8a08fc5d6db37805cc2cc34c121a7ab1","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}