# Registro público: TRT24 — 00241757820175240031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-03-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4100179/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4100179.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 00001dccc819a8e9c69a1d29bdac23474e511728b17a49b6b070687143169f64

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 170
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-03-09
- **Último ato com data válida:** 2020-09-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-09-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-09-10** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-10** — Publicação (TPU 92)
> **2020-09-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-09-08** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2020-09-08** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-09-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-08-17** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Anotação/Baixa/Retificação | Levantamento/Liberação | intervalo Interjonadas | Reflexos | Adicional de Hora Extra | Intervalo 15 Minutos Mulher | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Décimo Terceiro Salário | Indenização | Liberação/Entrega das Guias | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-03-09T10:32:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-03-09T13:00:47.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2017-03-09T14:15:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-03-09T16:53:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-11T00:06:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-03-11T00:06:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-04-17T12:24:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Exceção de Incompetência", "valor": 213}]}
- 2017-04-17T16:50:17.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2017-04-18T13:38:54.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2017-04-25T12:27:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-04-27T00:02:33.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-04-27T00:02:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-03T00:02:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-05-04T12:45:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-05-06T20:02:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-05-06T20:02:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-05-17T11:26:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-06-08T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-06-19T13:08:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-07-04T16:54:06.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2017-07-05T10:25:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2017-07-11T08:25:32.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2017-07-13T00:02:01.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-07-13T00:02:01.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-07-21T12:22:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso ordinário", "valor": 69}]}
- 2017-07-22T00:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-22T00:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-07-26T11:30:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-07-29T00:02:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2017-07-29T00:02:12.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-09T00:01:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-09-20T15:36:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2018-04-17T11:50:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-04-18T13:12:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-08-19T22:44:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-08-21T09:27:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-08-23T00:38:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-23T00:38:25.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-23T00:38:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-23T00:38:26.000Z — Publicação (TPU 92)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 170 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

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- [Outros processos do assunto TPU 13992](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13992)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
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- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14033)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT12 — 00000522520215120026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3507101/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13771, 13799, 13800, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / 3ª VARA DO TRABALHO DE FLORIANÓPOLIS
- [TRT12 — 00014308720195120025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170247/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13799, 13800, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / VARA DO TRABALHO DE XANXERÊ
- [TRT9 — 00000664020195090130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902289/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13800, 13992, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / 03ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS
- [TRT13 — 00001048020235130007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2107636/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13771, 13800, 13992
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / 1ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT5 — 00000335020175050027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2811281/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13800, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / 27ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT10 — 00000974320215100104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2806063/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13800, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / 4ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF
- [TRT23 — 00005740720175230052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/172330/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13799, 13800, 14033
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / 2ª VARA DO TRABALHO DE TANGARÁ DA SERRA
- [TRT12 — 00000857520175120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4901164/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13771, 13799, 13800
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT12
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA / 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL