{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":41002,"origem":"stj","sha256_origem":"3159fd18ee9c454c02658368321ddd8631cd2e4f5790b12464071707f227918c","registro_original":{"id_fonte":"000852772","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"819509","numero_registro":"202301408535","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2023-09-05","data_publicacao":"2023-09-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS\nSUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO\nDE REITERAÇÃO. IMPESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. APREENSÃO DE\nPEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.\nPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL\nIMPROVIDO.\n1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\ngarantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\napontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\ndemonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\npresença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\ndecisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\nhipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\ndemonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF\ne STJ.\n3. No caso, em que pese a fundamentação declinada no decreto\nprisional, indicando um possível risco de reiteração, não ficou\ndemonstrada a imprescindibilidade da medida extrema. Isso porque, o\npaciente é tecnicamente primário, as quantidades de drogas\napreendidas são pequenas - 2,69g de crack e 4,85g de maconha - e o\ndelito não foi praticado com violência ou grave ameaça e sem\nregistros de excepcionalidades. Além disso, as circunstâncias do\ncaso concreto não evidenciam a necessidade de se manter o agente em\nprisão preventiva durante o transcurso do proces so. Aplicação de\nmedidas cautelares. Possibilidade. Constrangimento ilegal\nevidenciado. Julgados do STJ.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\nNeto e João Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par6","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art319","urn:lex:br:federal:lei:2011-05-04;12403","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED LEI:012403 ANO:2011","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319\n(ART. 282, § 6º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - ILEGALIDADE - FUNDAMENTAÇÃO - CONDENAÇÃO EM\nOUTRO PROCESSO)\n   STF - [[HC 87717]]\n(TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE\n- APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES)\n   STJ - <<AgRg no RHC 171245>>-AL, <<AgRg no HC 623618>>-SP,\n         <<HC 400785>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/17a7aef2-9a27-46a4-8802-19e784d9ebf4/download/20230930.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4a33bb69d67fbc914b7d8d2c28f98fe44b494b4bb9c101de354e0b917ad50973","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}